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Está em vigor desde segunda-feira (2) um decreto que possibilita a Secretaria de Planejamento e Finanças do Município de Vera Cruz protestar dívidas em cartório. A partir de agora, os contribuintes que deixarem de quitar seus débitos com a prefeitura podem ser cobrados extrajudicialmente. A medida vale para todos os débitos tributários (impostos, taxas, contribuições de melhoria) e não tributários (água, serviços).

Qualquer valor que deixar de ser pago poderá ser protestado. Após o envio para o cartório, o contribuinte é intimado a quitar a dívida no prazo de três dias. Se não for encontrado, o devedor pode ser intimado através da publicação de edital. Se ainda assim não ocorrer o pagamento, o título vai a protesto. Esgotado o prazo do protesto, a Procuradoria Jurídica do Município irá ajuizar ação judicial, com a atualização dos valores.

O secretário Marcos Ivan dos Santos explica que o protesto é mais uma ferramenta que o Município passa a utilizar para obter êxito na arrecadação. “Esta prática já é comum na iniciativa privada e agora passa a ser usada pelo Poder Público Municipal. Caso o contribuinte não faça o pagamento da dívida, no prazo estipulado, conforme notificação do cartório, o mesmo passa a ter restrição de crédito no seu CPF, o que impossibilita a aquisição de produtos e serviços de forma parcelada (crediário), bem como, qualquer empréstimo bancário”, alerta o líder da pasta.

Ainda segundo o secretário, é obrigação da prefeitura fazer a cobrança de impostos e taxas a que tem direito. “O Município deve utilizar todas as formas disponíveis para cobrar seus créditos, pois a maioria dos contribuintes pagam em dia seus impostos. Injusto seria não cobrar dos demais. É preciso ter consciência que através do imposto o Município pode oferecer serviços públicos eficazes. Vera Cruz tem bons exemplos para citar, como a água de qualidade com preço acessível, creches e escolas com qualidade de ensino e merenda de primeira categoria”, avalia Santos.