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Regras visam padronizar o processo de ligação em conformidade com a legislação, além de evitar o surgimento de terrenos irregulares

Com o objetivo de normatizar o trâmite para a liberação de novas ligações de água em terrenos de áreas rurais e de extensão urbana, o Serviço Municipal de Água e Esgoto de Vera Cruz (Semae) passa a requisitar a entrega de um formulário para a solicitação de estudo de viabilidade. As novas regras que vêm com mais vigor, visam padronizar o processo de ligações em conformidade com a legislação, além de coibir o número crescente de terrenos irregulares e clandestinos.

Além do preenchimento do formulário, também será necessária a cópia de documento com foto do requerente; cópia da escritura, ou da matrícula atualizada com no máximo 30 dias ou declaração de numeração; cópia do contrato de compra e venda e poderão ser solicitados documentos complementares. No requerimento consta ainda, um termo de ciência no qual o requerente deve declarar estar ciente que executar ligação de água, luz ou esgotamento sanitário, sem autorização da concessionária, configura ligação clandestina e irregular, o que é considerado crime previsto pelo artigo 155 do Código Penal.

Após devidamente preenchido, o formulário deve ser entregue no Semae, localizado no prédio da Prefeitura Municipal, para que a equipe técnica faça o estudo de viabilização de ligação para água. Para a Procuradora Jurídica do município, Rosemara Hoppe, além das questões burocráticas e legais, a medida visa, sobretudo, focar no desenvolvimento do município, mantendo a qualidade de vida dos vera-cruzenses. “Nosso objetivo é atender da melhor forma possível, tanto aqueles que já possuem suas propriedades abastecidas pelo Semae, quanto aqueles que ainda estão na fase de construção e esperam receber um serviço adequado e água tratada e de qualidade”, declarou.