Medida atende demanda histórica da comunidade de Ferraz e dos produtores rurais da região.
Vera Cruz, 12 de dezembro de 2025 – O Município de Vera Cruz protocolou oficialmente, nesta sexta-feira, o processo de municipalização do trecho da rodovia estadual VRS-836, na localidade de Linha Ferraz, condicionando a transferência à entrega da via totalmente recuperada pelo Governo do Estado. A solução — que prevê a municipalização somente após o recapeamento e a plena recuperação da estrada — já vinha sendo articulada previamente junto à Direção-Geral do DAER e à Casa Civil, e agora entra em sua fase formal, com a entrega de toda a documentação técnica exigida.
Foram protocolados junto ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) a solicitação formal, acompanhada da Lei Municipal, relatório técnico detalhado, croqui do trecho e demais documentos que fundamentam o pedido. O relatório técnico apresentado descreve de forma minuciosa as atuais condições de trafegabilidade da rodovia, apontando a necessidade de recuperação estrutural antes de qualquer transferência de responsabilidade.
A iniciativa está amparada pela Lei nº 6.259, de 11 de dezembro de 2025, que autoriza a municipalização do trecho da VRS-836, compreendido entre o entroncamento com a RSC-287/ERS-409, no acesso a Vera Cruz, e a localidade de Ferraz. O segmento possui extensão total de 12,690 quilômetros.
Conforme estabelece a legislação, a municipalização fica expressamente condicionada à entrega, por parte do Estado do Rio Grande do Sul, do trecho devidamente recuperado, incluindo, no mínimo, a revitalização da capa asfáltica ou revestimento primário, a correção de patologias estruturais da pista, acostamentos e drenagem, além da implantação ou recomposição da sinalização horizontal e vertical.
Somente após a conclusão dessas intervenções e a formalização do processo de transferência é que o trecho passará a integrar oficialmente o sistema viário municipal. A partir disso, caberá ao Município a gestão, manutenção, conservação e planejamento de melhorias futuras, garantindo segurança e melhores condições de trafegabilidade à população.
“A região de Ferraz tem uma forte característica agrícola e produtiva, de onde sai parte significativa da produção que movimenta nossa economia. A recuperação da via é uma demanda histórica, com mais de uma década de reivindicações da comunidade e dos produtores rurais. Por isso, estamos tratando esse tema com responsabilidade: essa solução foi construída em diálogo com o DAER e com a Casa Civil, deixando claro que o Município só assume esse trecho se ele for entregue totalmente recuperado. Neste mesmo sentido, vamos encaminhar a municipalização da VRS-847 no trecho após a Esquina Koelzer até o entroncamento com a ERS-412”, declarou o Prefeito Gilson Becker.
Roberta Döring
Assessora de Imprensa - Prefeitura de Vera Cruz
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Autor: Roberta Döring - Assessoria de Imprensa
