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LEI ORDINÁRIA Nº 5304, 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
LEI N.º 5.304, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Ratifica a alteração do contrato de consórcio do Consórcio de Serviços do Vale do Rio Pardo – CISVALE.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º Fica ratificado o Contrato de Consorcio do CISVALE - Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo, firmado pelo Prefeito Municipal, aprovado pela Assembleia Geral do CISVALE, do qual o Município de Vera Cruz/RS também é signatário, nos termos do contrato de Consorcio, em anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de Novembro de 2021.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 17 de novembro de 2021.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.