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LEI No 5.299, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de R$ 500.000,00 e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
0601.2678200192.037 – Conservação de Estradas Municipais, Pontes e Boeiros
3.3.90.30 – Material de Consumo – 253 Rec 01...............................................R$ 400.000,00
3.3.90.39 – Outros Serv. De Terc. - PJ – 254 Rec 01.......................................R$ 50.000,00

0601.2781300131.020 – Aquisição de Área, Construção e Melhoramentos em Áreas de Lazer – Praças e Jardins
4.4.90.51 – Obras e Instalações – 259 Rec 01..................................................R$ 50.000,00
TOTAL ...........................................R$ 500.000,00

Art. 2o Os créditos de que trata o artigo anterior, serão cobertos pelo provável excesso de arrecadação, a seguir especificado:

Provável Excesso de Arrecadação Recurso Livre (001)………………………R$ 500.000,00
TOTAL ...................................….... R$ 500.000,00

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Gabinete do Prefeito, 09 de Novembro de 2021.


GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 09 de novembro de 2021.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.