Ir para o conteúdo

LEI Nº 5.233 DE 22 DE JUNHO DE 2021.

Dá nova redação ao Art. 15 da Lei n° 3.965, de 10 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.                                                              

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

                        Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 15 da Lei n° 3965, de 10 de dezembro de 2013, que passa a viger com a seguinte redação.

“Art.15  O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC será constituído por uma equipe de 3 (três) membros, designados pelo Prefeito Municipal, a saber: Um Advogado, o Secretário Municipal de Administração e o Oficial de Gabinete.”

      Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito, 22 de junho de 2021.

GILSON ADRIANO BECKER

               Prefeito Municipal

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 22 de junho de 2021.                                                     

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário