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LEI Nº 5.133 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Fixa limite de despesas para a promoção do Campeonato Municipal de Futebol de Campo de 2021 e dá outras providências.
 
GUIDO HOFF, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
 
Art. 1º Fica estabelecido o limite de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o dispêndio do Município com a promoção do Campeonato Municipal de Futebol de Campo de 2021, incluído no Calendário Oficial de Eventos de 2021, para atendimento das seguintes despesas: a) arbitragem; b) aquisição de material esportivo – bolas, redes e cronômetros; c) material de consumo; d) premiação; e) material de primeiros socorros; f) segurança; g) Serviços de Terceiros Pessoa Física ou Pessoa Jurídica; h) alimentação; i) locação de equipamentos e materiais; j) divulgação.
 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de rubricas consignadas na Lei de Orçamento de 2021, ou de créditos adicionais.
 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2020.
GUIDO HOFF, Prefeito.
 
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 22 de dezembro de 2020.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.