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LEI Nº 5.123, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de R$ 1.385.104,00 e dá outras providências.
 
GUIDO HOFF, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 1.385.104,00 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, cento e quatro reais), a seguir especificado:
ÓRGÃO: 0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
0601.1545100171.024 - Abertura e Pavimentação de Vias Urbanas                                                                         
4.4.90.51 – Obras e Instalações (8085) R$ 481.104,00
 
ÓRGÃO: 0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0901 – Fundo Municipal de Saúde
0901.1030100361.070 - Aquisição de Veículos para Atendimento a Saúde                                                                  
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (8084) R$ 143.000,00
103010036.1.070000 Aquisição de Veículos para Atendimento a Saúde                                                                  
4.4.90.52.00.00.00  EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
ÓRGÃO: 1100 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FMP
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1101 – Fundo Municipal de Previdência - FMP
1101.0927200552.125 - Manutenção da Previdência Social a Inativos e Pensionistas
3.1.90.01 – Aposentadorias do RPPS, Res. Rem. e Ref (828) R$ 761.000,00                                                          
TOTAL R$ 1.385.104,00
 
Art. 2º Os créditos de que trata o artigo anterior,  serão cobertos com a redução de verba, bem como, com o excesso de arrecadação em recursos vinculados,  a seguir especificado:
ÓRGÃO: 1100 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FMP
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1101 – Fundo Municipal de Previdência - FMP
1101.9999700552.151 - Reserva de Contingência - RPPS 
9.9.99.99 - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS (831) R$ 761.000,00
Excesso de Arrecadação em recurso vinculado 1247 (Pav. João E. Finger) CT 899730/2020 - R$ 481.104,00
Excesso de Arrecadação em recurso vinculado 4001
(Outras Receitas Municipais aplicadas em Saúde) R$       143.000,00
TOTAL R$ 1.385.104,00
 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 2020.
GUIDO HOFF, Prefeito.
 
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 3 de dezembro de 2020.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.