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LEI COMPLEMENTAR Nº 68, 12 DE MAIO DE 2020

Assunto(s): Tributos

Em vigor

Obs: LEI COMPLEMENTAR Nº 068 - Revoga o § 1º, do Art. 139B, da Lei nº 1.176

LEI COMPLEMENTAR N^o 068, DE 12 DE MAIO DE 2020.

Revoga o § 1^o, do Art. 139B, da Lei nº 1.176, de 31 de dezembro de 1993 e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1^o Revoga o § 1^o, do Art. 139B, da Lei nº 1.176, de 31 de dezembro de 1993.

Art. 2^o Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.176, de 31 de dezembro de 1993.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2020.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 12 de maio de 2020.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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