Código Tributário

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Atualizado em: 02/06/2026 às 13h20

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LEI ORDINÁRIA Nº 1176, 31 DE DEZEMBRO DE 1993

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

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Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, 11 DE NOVEMBRO DE 2025	Revoga Art. 245 e inciso II do Art. 246 da Lei n° 1.176, de 31 de dezembro de 1993 que “ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA”, e dá outras providências.	11/11/2025

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