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LEI Nº 5.005, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
 
Fixa o limite do dispêndio com a Capacitação dos Profissionais da Educação em noções básicas de primeiros socorros e dá outras providências.
 
GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
 
Art. 1º Fica estabelecido o limite de R$ 1.525,00 (um mil e quinhentos e vinte e cinco reais) para o dispêndio do Município com a promoção da Capacitação dos Profissionais da Educação em noções básicas de primeiros socorros, para atendimento das despesas com alimentação, material de consumo e serviços de terceiros pessoa física e/ou pessoa jurídica.
 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.
 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
 
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, 14 de janeiro de 2020.
GUIDO HOFF, Prefeito Municipal.
 
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 14 de janeiro de 2020.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.