LEI ORDINÁRIA Nº 5525, 27 DE SETEMBRO DE 2022
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Fixa limite de despesas para a participação do Campeonato Regional de Futebol de Campo do Vale do Rio Pardo e dá outras providências.
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27/09/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 5012, 15 DE JANEIRO DE 2020
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LEI Nº 5.012, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 - Fixa o limite do dispêndio com a programação da Páscoa
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15/01/2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 5011, 15 DE JANEIRO DE 2020
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LEI Nº 5.011, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 - Fixa limite de despesas para a promoção do Campeonato Municipal de Bocha de 2020
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15/01/2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 5005, 14 DE JANEIRO DE 2020
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LEI Nº 5.005, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 - Fixa o limite do dispêndio com a Capacitação dos Profissionais da Educação em primeiros socorros
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14/01/2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 4994, 23 DE DEZEMBRO DE 2019
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Lei n.º 4.994 - Fixa limite do dispêndio do Município com o Programa Vera Cruz Verão no exercício de 2020
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23/12/2019
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