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Nº 1603
Lei Ordinária
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Data:
28/10/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1602
Lei Ordinária
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Data:
28/10/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ÀS ENTIDADES CULTURAIS AMADORAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1599
Lei Ordinária
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Data:
21/10/1997
Situação:
Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I, FOLHA 14, DA LEI No 931, DE 20 DE AGOSTO DE 1991.
Nº 1598
Lei Ordinária
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Data:
14/10/1997
Situação:
Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI No 1584, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1597
Lei Ordinária
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Data:
14/10/1997
Situação:
Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI No 1590, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1596
Lei Ordinária
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Data:
14/10/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1595
Lei Ordinária
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Data:
07/10/1997
Situação:
Em vigor
FIXA O LIMITE DO DISPÊNDIO COM A FEIRA MUNICIPAL DE CIÊNCIAS DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1594
Lei Ordinária
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Data:
07/10/1997
Situação:
Em vigor
DECLARA COMO ZONA URBANA UMA ÁREA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1593
Lei Ordinária
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Data:
07/10/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VERA CRUZ A PARTICIPAR NA MELHORIA E CONSTRUÇÀO DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1592
Lei Ordinária
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Data:
30/09/1997
Situação:
Em vigor
APROVA CONVÊNIO COM SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE, AUTORIZA CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE SAÚDE DR. JACOB BLÉSZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1591
Lei Ordinária
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Data:
30/09/1997
Situação:
Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS DA LEI No 1141, DE 11 DE OUTUBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1590
Lei Ordinária
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Data:
23/09/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O RESSARCIMENTO DE ALUGUEL À EMPRESA CALÇADOS ARCO IRIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1588
Lei Ordinária
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Data:
16/09/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 1587
Lei Ordinária
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Data:
09/09/1997
Situação:
Em vigor
FIXA O LIMITE DO DISPÊNDIO COM A SEMANA FARROUPILHA DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1586
Lei Ordinária
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Data:
09/09/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1584
Lei Ordinária
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Data:
09/09/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O RESSARCIMENTO DE ALUGUEL À EMPRESA BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS EXPRESS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1583
Lei Ordinária
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Data:
09/09/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DAR IMÓVEIS EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO À BRIGADA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1582
Lei Ordinária
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Data:
02/09/1997
Situação:
Em vigor
REVOGA A LEI No 1553, DE 03 DE JULHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1581
Lei Ordinária
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Data:
02/09/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E IMPLANTAÇÃO DO TURNO ÚNICO NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS E SANEAMENTO E AGRICULTURA E PECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1580
Lei Ordinária
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Data:
02/09/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1579
Lei Ordinária
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Data:
02/09/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O RESSARCIMENTO DE ALUGUEL À EMPRESA MILANO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1576
Lei Ordinária
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Data:
19/08/1997
Situação:
Em vigor
APROVA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1575
Lei Ordinária
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Data:
19/08/1997
Situação:
Em vigor
DECLARA “O ARAUTO” COMO JORNAL OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1574
Lei Ordinária
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Data:
19/08/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O USO DE TERMINAL TELEFÔNICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1573
Lei Ordinária
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Data:
19/08/1997
Situação:
Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5O DA LEI NO 1494, DE 14 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1572
Lei Ordinária
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Data:
19/08/1997
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM CRIANÇAS DESNUTRIDAS E GESTANTES EM RISCO NUTRICIONAL.
Nº 1571
Lei Ordinária
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Data:
19/08/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO PROGRAMA PRÓ-RURAL 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1570
Lei Ordinária
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Data:
19/08/1997
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1569
Lei Ordinária
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Data:
19/08/1997
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AÇÕES COMUNITÁRIAS E CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS NECESSITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1567
Lei Ordinária
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Data:
12/08/1997
Situação:
Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 99 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 238, DA LEI No 888, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1566
Lei Ordinária
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Data:
12/08/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE SERVIDOR MUNICIPAL CEDIDO À JUSTIÇA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1565
Lei Ordinária
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Data:
05/08/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1564
Lei Ordinária
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Data:
05/08/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1563
Lei Ordinária
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Data:
05/08/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONSTITUIR CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DE POLO MADEIREIRO SERRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1562
Lei Ordinária
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Data:
15/07/1997
Situação:
Em vigor
FIXA O LIMITE DO DISPÊNDIO COM A SEMANA DA BIBLIOTECA DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1560
Lei Ordinária
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Data:
15/07/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSINAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1559
Lei Ordinária
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Data:
15/07/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VERA CRUZ A DAR IMÓVEL EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO À FUNDAÇÃO DE SAÚDE DR. JACOB BLÉSZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1558
Lei Ordinária
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Data:
15/07/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1554
Lei Ordinária
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Data:
03/07/1997
Situação:
Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 1º , DA LEI NO 1379, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1553
Lei Ordinária
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Data:
03/07/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1551
Lei Ordinária
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Data:
17/06/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM MUNICIPAL.
Nº 1550
Lei Ordinária
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Data:
17/06/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARRENDAR UMA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1549
Lei Ordinária
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Data:
17/06/1997
Situação:
Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI NO 931, DE 20 DE AGOSTO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1548
Lei Ordinária
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Data:
17/06/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1547
Lei Ordinária
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Data:
17/06/1997
Situação:
Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 251 E 252 DA LEI 1176, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993, ARTIGO 18 DA LEI NO 1111, DE 30 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1544
Lei Ordinária
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Data:
05/06/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A DAR IMÓVEIS DO MUNICÍPIO EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ONEROSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1544
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/06/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A DAR IMÓVEIS DO MUNICÍPIO EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ONEROSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1543
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/06/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A DAR IMÓVEIS DO MUNICÍPIO EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ONEROSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1539
Lei Ordinária
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Data:
27/05/1997
Situação:
Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º , DA LEI No 931, DE 20 DE AGOSTO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1538
Lei Ordinária
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Data:
27/05/1997
Situação:
Em vigor
DISPENSA A COMUNIDADE CATÓLICA IMACULADA CONÇEICÃO DO PAGAMENTO DO SERVIÇO DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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