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LEI ORDINÁRIA Nº 2439, 25 DE FEVEREIRO DE 2004
Assunto(s): Farmácias/Drogarias
Em vigor
A Lei está em formato PDF na aba Exportação - Baixar PDF Original. 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 7354, 01 DE NOVEMBRO DE 2023 Revoga o Decreto nº 7.160, de 28 de dezembro de 2022, que “Estabelece o plantão das farmácias para o exercício de 2023” e dá outras providências. 01/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 5750, 05 DE SETEMBRO DE 2023 Dá nova redação ao Art. 1º e ao Art. 5º; revoga os §§ 1º e 2º do Art.5º, todos da Lei 2.439, de 25 de fevereiro de 2004, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO”, e dá outras providências. 05/09/2023
DECRETO Nº 7160, 28 DE DEZEMBRO DE 2022 Estabelece o plantão das farmácias para o exercício de 2023 e dá outras providências. 28/12/2022
DECRETO Nº 7147, 12 DE DEZEMBRO DE 2022 Estabelece o plantão das farmácias para o exercício de 2023 e dá outras providências. 12/12/2022
DECRETO Nº 6878, 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Estabelece o plantão das farmácias para o exercício de 2022 e dá outras providências. 30/11/2021
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