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Lei Complementar
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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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Texto entre aspas buscará a frase por completa. (
Ex:
"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
Ex:
lei complementar)
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Ex:
lei -complementar)
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-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
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-- Estrutura Administrativa
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-- Patrim. Histórico e Cultural
-- Processo Seletivo
-- Programas
-- Saneamento
-- Secretarias
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adoção
Agentes Comunitários de Saúde
agricultura
Apoio Financeiro
APPs
Áreas de Preservação Permanentes
árvore
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-- Associações
-- Conselhos Municipais
-- Entidades Afins
Atividades Econômicas
Auxílio e Subvenções
Bocha
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Calendário Fiscal
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-- Diversos
-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
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Campeonato Municipal de Futebol de Campo
Cargos e Funções
Carnaval
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Código Tributário
Colonização Alemã
Comissões Municipais
Concursos
Conselho Tutelar
Contratação Emergencial
Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Contribuição de melhoria
Corrida Escolar
corridas
Cria Cargo
Cria e extingue Cargo
Criança e Adolescente
Declaração de Utilid. Publi
defesa civil
deficiências ocultas
Dengue
Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
dia do rotary
diretrizes orçamentárias
Educação
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efeitos sonoros
Efemérides/Eventos
Escola de Tempo Integral
Esporte
Estagiários
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Estrutura Administrativa
estrutura organizacional do Regime Próprio de Previdência Social
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Feira do Livro
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Gincana Municipal
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Imóveis/Equip./Objetos
Imposto
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meio ambiente
Móveis/Equip./Objetos
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Nota Fiscal Gaúcha
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Outros
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-- -- Permutas Efetuadas
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-- Móveis/Equip./Objetos
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-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
PAVEC
PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ
plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
planta de valores
Poda Drástica
Ponto Facultativo
Prazo de validade dos laudos médicos
Processos Administrativos Especiais
Prorrogação de contrato
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protocolo de segurança para as mulheres
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-- Todos os Decretos sobre...
Vereadores
Categoria
TODAS
Decreto
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Ordens de Serviço
Portarias
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
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86
atos encontrados
Nº 14229
Portarias
Baixar
Data:
16/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede indenização da Licença Prêmio
Nº 14180
Portarias
Baixar
Data:
23/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede indenização e gozo de licença prêmio para servidores
Nº 14157
Portarias
Baixar
Data:
15/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede indenização e gozo de licença prêmio para servidores
Nº 14151
Portarias
Baixar
Data:
11/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede indenização da licença prêmio por motivo de exoneração
Nº 14149
Portarias
Baixar
Data:
10/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede indenização e conversão em dinheiro da Licença Prêmio para servidores
Nº 14100
Portarias
Baixar
Data:
28/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede indenização da Licença Prêmio por motivo de aposentadoria
Nº 14058
Portarias
Baixar
Data:
11/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede indenização da Licença Prêmio, quando da aposentadoria
Nº 14038
Portarias
Baixar
Data:
04/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede gozo e conversão em dinheiro da Licença Prêmio para servidores e exonera Cargo em Comissão
Nº 13984
Portarias
Baixar
Data:
17/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede indenização de Licença Prêmio por motivo de exoneração
Nº 13953
Portarias
Baixar
Data:
14/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede indenização de Licença Prêmio por motivo de exoneração
Nº 13941
Portarias
Baixar
Data:
30/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede indenização de Licença Prêmio
Nº 13932
Portarias
Baixar
Data:
23/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede indenização da Licença Prêmio
Nº 13918
Portarias
Baixar
Data:
13/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede indenização da Licença Prêmio quando da aposentadoria
Nº 13878
Portarias
Baixar
Data:
04/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede a conversão em dinheiro de um mês da Licença Prêmio e o gozo de um mês da Licença Prêmio para servidoras
Nº 13859
Portarias
Baixar
Data:
19/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede indenização da Licença Prêmio quando da aposentadoria
Nº 13849
Portarias
Baixar
Data:
01/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede gozo da licença prêmio para servidora
Nº 13835
Portarias
Baixar
Data:
24/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede indenização da Licença Prêmio quando da aposentadoria
Nº 13818
Portarias
Baixar
Data:
08/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede indenização da Licença Prêmio quando da aposentadoria
Nº 13808
Portarias
Baixar
Data:
25/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede gozo de licença prêmio para servidora
Nº 13791
Portarias
Baixar
Data:
12/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede indenização de Licença Prêmio por motivo de aposentadoria
Nº 13768
Portarias
Baixar
Data:
03/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede promoção de classe e conversão em dinheiro de um mês de Licença Prêmio para servidores
Nº 13749
Portarias
Baixar
Data:
12/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede indenização da Licença Prêmio por motivo de aposentadoria
Nº 13734
Portarias
Baixar
Data:
19/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede indenização de licença prêmio por motivo de aposentadoria
Nº 13370
Portarias
Baixar
Data:
15/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede indenização da Licença Prêmio por motivo de aposentadoria
Nº 13709
Portarias
Baixar
Data:
02/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede a conversão em dinheiro de um mês da Licença Prêmio
Nº 13695
Portarias
Baixar
Data:
24/02/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede indenização da Licença Prêmio quando da aposentadoria
Nº 13658
Portarias
Baixar
Data:
05/02/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede indenização da licença prêmio por motivo de aposentadoria
Nº 13641
Portarias
Baixar
Data:
22/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede a indenização da Licença Prêmio por motivo de aposentadoria
Nº 13631
Portarias
Baixar
Data:
14/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede indenização de Licença Prêmio por motivo de aposentadoria
Nº 13542
Portarias
Baixar
Data:
15/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede indenização de Licença Prêmio por motivo de aposentadoria
Nº 13510
Portarias
Baixar
Data:
05/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exclusão de servidor do quadro de ativos e pagamento de Licença Prêmio
Nº 13490
Portarias
Baixar
Data:
15/07/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede indenização de Licença Prêmio por motivo de aposentadoria
Nº 13472
Portarias
Baixar
Data:
22/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede indenização da Licença Prêmio por motivo de aposentadoria Nadia Bolfe Zanella
Nº 13459
Portarias
Baixar
Data:
10/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede indenização da Licença Prêmio por motivo de aposentadoria
Nº 13434
Portarias
Baixar
Data:
26/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede indenização de Licença Prêmio
Nº 13151
Portarias
Baixar
Data:
20/08/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede LPs
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