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Autoriza a abertura de créditos suplementares e especial, no montante de R$ 592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil reais), e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.                                                              

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados

04.001.0004.0302.0007.2018 - Manutenção dos Serviços de Saúde do Funcionalismo

339008 - Outros benef. assistenc. do servidor e do militar FR 05001000 - 141-

ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados

06.001.0026.0782.0019.2036 - Manutenção da Frota de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 05001000 – 288-

ÓRGÃO: 08 - SECRET.MUN. DE DESENV. RURAL E MEIO AMB.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret e Órgãos Subordinados

08.001.0020.0606.0029.2074 - Manutenção dos Serviços de Máquinas e Implementos Agrícolas

339030 - Material de consumo FR 05001000 – 550-

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 05001000 – 552-

08.001.0020.0608.0029.2077 - Manutenção de Programas de Apoio aos Agricultores

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 05001000 – 568-

Art. 2º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), a seguir especificado:

ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados

06.001.0015.0451.0017.1024 - Abertura e Pavimentação de Vias Urbanas

449061 - Aquisição de imóveis FR 05001000 – 1303-

Art. 3º  Os créditos de que tratam os artigos anteriores, serão cobertos pelo excesso de arrecadação no exercício de 2024, nos recursos a seguir especificados:

Excesso de Arrecadação recurso vinculado 5001000 (Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES)

Art. 4º  Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.