Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.

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LEI ORDINÁRIA Nº 5773, 10 DE OUTUBRO DE 2023

Assunto(s): Diretrizes Orçamentárias

Em vigor

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Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 5601, 17 DE JANEIRO DE 2023	Inclui ação em programa no Plano Plurianual para os Exercícios de 2022 a 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, autoriza a abertura de créditos especiais no montante de R$ 182.416,42, e dá outras providências.	17/01/2023
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