Ir para o conteúdo

LEI Nº 5.730, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.

Cria e extingue cargos, dá nova redação aos Arts. 6o e 7o, da Lei nº 2.397, de 03 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério do Município de Vera Cruz, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica o Município autorizado a criar 01 (um) cargo de Professor Área 2 – Ciências Físicas e Biológicas, no Quadro de cargos do Plano de Carreira do Magistério, que trata da Lei n.º 2.397, de 03 de dezembro de 2003.

Art. 2o Fica extinto 01 (um) cargo de Professor Área II - Ciências (Matemática, Ciências Físicas e Biológicas), no Quadro de cargos do Plano de Carreira do Magistério, que trata da Lei n.º 2.397, de 03 de dezembro de 2003.

Art. 3o Fica o Município autorizado a criar 02 (dois) cargos de Professor Área I - Educação Infantil, no Quadro de cargos do Plano de Carreira do Magistério, que trata da Lei n.º 2.397, de 03 de dezembro de 2003.

Art. 4o Fica extinto 01 (um) cargo de Professor Área II - Português/Inglês, no Quadro de cargos do Plano de Carreira do Magistério, que trata da Lei n.º 2.397, de 03 de dezembro de 2003.

Art. 5o Fica extinto 01 (um) cargo de Professor Área II - Estudos Sociais, no Quadro de cargos do Plano de Carreira do Magistério, que trata da Lei n.º 2.397, de 03 de dezembro de 2003.

Art. 6o O art. 6o, da Lei no 2.397, de 03 de dezembro de 2003, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação:

“Art. 6o São os seguintes os cargos do Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal:

Art. 7o O art. 7o, da Lei no 2.397, de 03 de dezembro de 2003, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação:

“Art. 7o Os cargos do artigo anterior, referente ao cargo de Professor Área 2, serão distribuídos nas seguintes disciplinas:

QUADRO DE CARGOS POR ÁREA DE ESTUDOS

Referente Concurso Público n.º 040/1996

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 15 de agosto de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.