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DECRETO Nº 7.310, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.

DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO EMPREENDIMENTO EM ÁREA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 47, da Lei Orgânica, combinado com o disposto na Resolução CONSEMA nº 372, de 22 de fevereiro de 2018, que normatiza a atividade de impacto local e na Autorização Geral nº 3/2023 do Departamento de Meio Ambiente (DEMA),  

DECRETA:

Art. 1º É declarado de interesse público por razões de saúde pública o objeto definido e especificado como intervenção em área de Preservação Permanente – APP Área Urbana para a abertura de valas artificiais de modo a contribuir com a drenagem do loteamento e do Bairro Imigrante em área de propriedade do Município de Vera Cruz, conforme Autorização Geral nº 3/2023 do Departamento de Meio Ambiente (DEMA) situada conforme coordenadas especificadas no Parágrafo Único.

Parágrafo Único.  As coordenadas geográficas são as seguintes:

Área total de intervenção: 510,80 m²

Art. 2º A obra descrita no Art. 1º se destina ao a abertura de valas artificiais de modo a contribuir com a drenagem do loteamento e do Bairro Imigrante, consistindo na construção de Área de Amortecimento (piscinão), que tem por objetivo reduzir a velocidade das águas de entrada no Arroio Wolfram.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 08 de agosto de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 08 de agosto de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.