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LEI Nº 5.616, DE 07 DE MARÇO DE 2023.

Autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de R$ 251.546,83  e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 251.546,83 (duzentos e cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos), a seguir especificado:

ÓRGÃO: 0700 – SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07002 - FUNDEB

07002.0012036100251.048 – Aquisição de Equipamentos para Escolas Municipais de Ensino Fundamental

3.44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (406) Rec 05401030......R$17.816,06

07002.0012036100252.193 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%

3.33.90.30 – Material de Consumo (418) Rec. 05401030…………......…. R$123.662,66

07002.0012036500242.187 – Manutenção das EMEIS com recursos do FUNDEB 30%

3.33.90.30 – Material de Consumo (456) Rec. 05401030…….....………. R$ 110.068,11

                                                                  TOTAL.................................R$ 251.546,83

Art. 2o O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto pela utilização do superávit em recurso vinculado, a seguir especificado:

Superávit Financeiro - recurso vinculado 05401030 (FUNDEB 30%) .........................................................................................................R$ 251.546,83

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.                                                                         

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 07 de março de 2023.