DECRETO Nº 7.163, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
Define os pontos facultativos, e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no inciso IV, do artigo 47, alínea “c” do artigo 76, da Lei Orgânica,
DECRETA :
Art. 1º São considerados pontos facultativos no exercício de 2023, em todas as repartições e serviços municipais, exceto aqueles declarados de funcionamento indispensável, os dias 20 e 21 de fevereiro, 06 de abril pela parte da tarde, 09 de junho e 08 de setembro, ressalvadas as necessidades emergenciais do Município.
Parágrafo único. As Escolas Municipais de Ensino Fundamental e as Escolas Municipais de Educação Infantil cumprirão seus calendários de atividades.
Art. 2º O expediente do dia 06 de abril pela parte da tarde, será compensado com as horas resultantes do trabalho no 31º dia dos meses do ano.
Art. 3ºO expediente dos dias 20 e 21 de fevereiro terá dispensada a compensação em observância à tradição da União e Estado, em comemoração aos festejos carnavalescos, considerando a sua relevância como símbolo nacional e de promoção do turismo no país.
Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de 2023.
GILSON ADRIANO BECKER,
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 02 de janeiro de 2023.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 6389, 28 DE JULHO DE 2026 | Autoriza excepcionalmente a prorrogação de contratos temporários, e dá outras providências. | 28/07/2026 |
| DECRETO Nº 78647865, 24 DE NOVEMBRO DE 2025 | RETIFICAÇÃO | 24/11/2025 |
| DECRETO Nº 7862, 14 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dá nova redação ao Parágrafo Único do Decreto nº 7.651, de 07 de janeiro de 2025, e dá outras providências. | 14/11/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6169, 22 DE JULHO DE 2025 | “Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de material à empresa privada e, dá outras providências.” | 22/07/2025 |
| DECRETO Nº 7643, 02 DE JANEIRO DE 2025 | Nomeia o Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Esporte e Lazer, e dá outras providências. | 02/01/2025 |