LEI Nº 5.550, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) auxiliar de educação e, em caráter temporário de excepcional interesse público e, dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) auxiliar de educação, em caráter temporário de excepcional interesse público, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de contratação.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do profissional citado no artigo anterior, bem como as suas atribuições, vencimentos, condições e horário de trabalho do cargo, são as que constam na Lei nº 931/91 e alterações, que trata do quadro geral, para cargos de igual denominação.
Art. 3º O contrato disposto nesta lei, estabelecerá direitos e obrigações dispostos no artigo 198 e incisos, da Lei Complementar nº 004, de 10 de abril de 2007.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1º de novembro de 2022.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 1° de novembro de 2022.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 7266, 23 DE MAIO DE 2023 | Aprova o “Loteamento Residencial Vila Tereza” e dá outras providências. | 23/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5694, 23 DE MAIO DE 2023 | Fixa limite do dispêndio com a promoção da 13ª Feira da Produção, autoriza a abertura de crédito suplementar no montante de R$ 170.400,00 e dá nova redação ao art. 1º, da Lei 5.630, de 07 de março de 2023. | 23/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5693, 23 DE MAIO DE 2023 | Autoriza a doação de móveis à Mitra Diocesana de Santa Cruz do Sul – Paróquia Santa Tereza – Comunidade São José de Linha Henrique D’ávila, e dá outras providências. | 23/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5692, 23 DE MAIO DE 2023 | Fixa o limite do dispêndio para promoção 26° Fórum Anual de Saúde Mental do Vale do Rio Pardo, no Município de Vera Cruz, dia 06 de Junho de 2023, e dá outras providências. | 23/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5690, 16 DE MAIO DE 2023 | Dá nova redação ao §2º do Art. 1º, da Lei 5.677, de 25 de abril de 2023, e dá outras providências. | 16/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5684, 03 DE MAIO DE 2023 | Autoriza excepcionalmente a prorrogação de contratos administrativos temporários, e dá outras providências. | 03/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5673, 25 DE ABRIL DE 2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Agente de Combate às Endemias, em caráter temporário de excepcional interesse público e, dá outras providências. | 25/04/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5663, 11 DE ABRIL DE 2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Auxiliar de Educação, em caráter temporário de excepcional interesse público e, dá outras providências. | 11/04/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5661, 11 DE ABRIL DE 2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Médico Ginecologista-Obstetra, em caráter temporário de excepcional interesse público e, dá outras providências. | 11/04/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5649, 28 DE MARÇO DE 2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Médico 40h, em caráter temporário de excepcional interesse público e, dá outras providências. | 28/03/2023 |