LEI Nº 5.550, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) auxiliar de educação e, em caráter temporário de excepcional interesse público e, dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) auxiliar de educação, em caráter temporário de excepcional interesse público, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de contratação.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do profissional citado no artigo anterior, bem como as suas atribuições, vencimentos, condições e horário de trabalho do cargo, são as que constam na Lei nº 931/91 e alterações, que trata do quadro geral, para cargos de igual denominação.
Art. 3º O contrato disposto nesta lei, estabelecerá direitos e obrigações dispostos no artigo 198 e incisos, da Lei Complementar nº 004, de 10 de abril de 2007.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1º de novembro de 2022.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 1° de novembro de 2022.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 7180, 16 DE JANEIRO DE 2023 | Designa o Prefeito para responder administrativamente pelas Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico, Administração, Planejamento e Finanças, e dá outras providências. | 16/01/2023 |
DECRETO Nº 7174, 10 DE JANEIRO DE 2023 | Nomeia o Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, e dá outras providências. | 10/01/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5596, 10 DE JANEIRO DE 2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Enfermeiro, em caráter temporário de excepcional interesse público e, dá outras providências. | 10/01/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5593, 10 DE JANEIRO DE 2023 | Autoriza o Poder Executivo a doar combustível para o Grupamento de Bombeiros de Vera Cruz, e dá outras providências. | 10/01/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5591, 10 DE JANEIRO DE 2023 | Fixa limite de despesas para a promoção do Campeonato Municipal de Futebol de Campo de 2023 e dá outras providências. | 10/01/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5603, 19 DE JANEIRO DE 2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Atendente de Farmácia, em caráter temporário de excepcional interesse público e, dá outras providências. | 19/01/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5600, 17 DE JANEIRO DE 2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Professor Área I – Educação Infantil, e 1 (um) Auxiliar de Serviços Gerais em caráter temporário de excepcional interesse público e dá outras providências. | 17/01/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5596, 10 DE JANEIRO DE 2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Enfermeiro, em caráter temporário de excepcional interesse público e, dá outras providências. | 10/01/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5562, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 | Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos em caráter temporário de excepcional interesse público da área da educação; e dá outras providências. | 29/11/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5561, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 | Autoriza a contratação da função temporária de Agente Redutor de Danos, em caráter temporário e de excepcional interesse público e dá outras providências. | 29/11/2022 |