Ir para o conteúdo

Vera Cruz / RS e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 5546, 25 DE OUTUBRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI Nº 5.546, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Inclui ação em programa no Plano Plurianual para os Exercícios de 2022 a 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, autoriza a abertura de créditos especiais no montante de R$ 20.000,00, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ação no programa 0041 – Atenção a Família, no Plano Plurianual para os Exercícios de 2022 a 2025, aprovado pela Lei nº 5251, de 03/08/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, aprovada pela Lei nº 5294, de 26/10/2021, e na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2022, aprovada pela Lei nº 5306, de 23/11/2021, conforme segue: "Ação 0.xxx – Apoio a Entidades de Proteção à Família; Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Unidade Orçamentária: Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados; produto: entidades assistidas; unidade de medida: unidade; valor: R$ 20.000,00”.

Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a seguir especificados:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados 10.001.0008.0244.0041.0.xxx –  Apoio a Entidades de Proteção à Família
4.4.4.50.42 – Auxílios –xxx- FR 001 .................................................................. R$ 17.806,00
3.3.3.50.41 - Contribuições – xxx- FR 001..................………………….…......  R$    2.194,00
TOTAL ..................................R$ 20.000,00

Art. 3o O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com a utilização de recursos oriundos de redução de dotação da Câmara de Vereadores, a seguir especificado:
ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001–Câmara Mun. de Vereadores e Órgãos Subordinados 01.001.0001.0031.0001.2001 – Manutenção das Atividades Administrativas e Legislativas da Câmara 3.3.3.90.14 – Diárias – Civil –8- FR 001 ............................................................R$    20.000,00
TOTAL ................................................. R$    20.000,00

Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2022.




REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito

Secretaria Municipal de Administração, 25 de outubro de 2022.


LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 7465, 05 DE ABRIL DE 2024 Designa o Secretário de Obras, Saneamento e Trânsito para responder administrativamente pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, e dá outras providências. 05/04/2024
DECRETO Nº 7464, 05 DE ABRIL DE 2024 Nomeia o Secretário Municipal de Obras, Saneamento e Trânsito, e dá outras providências. 05/04/2024
DECRETO Nº 7463, 05 DE ABRIL DE 2024 Exonera o Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; e dá outras providências. 05/04/2024
DECRETO Nº 7462, 05 DE ABRIL DE 2024 Revoga Decreto nº 6.613, de 4 de janeiro de 2021; e dá outras providências. 05/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 5852, 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Fixa o limite do dispêndio com a promoção de encontros da 3ª Idade em 2024, e dá outras providências. 27/02/2024
DECRETO Nº 7458, 05 DE ABRIL DE 2024 Abre crédito especial no montante de R$ 86.400,00 e dá outras providências. 05/04/2024
DECRETO Nº 7453, 02 DE ABRIL DE 2024 Abre crédito especial no montante de R$ 9.450,00 e dá outras providências. 02/04/2024
DECRETO Nº 7443, 12 DE MARÇO DE 2024 Abre crédito especial no montante de R$ 34.362,94, e dá outras providências 12/03/2024
DECRETO Nº 7442, 12 DE MARÇO DE 2024 Abre créditos especiais no montante de R$ 6.000,00, e dá outras provi-dências. 12/03/2024
DECRETO Nº 7435, 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Abre crédito especial no montante de R$ 53.510,22 e créditos suplementares no montante de R$ 662.098,01 e dá outras providências 27/02/2024
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 5546, 25 DE OUTUBRO DE 2022
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 5546, 25 DE OUTUBRO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.