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LEI Nº 5.527, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

Autoriza a criar cargo de Motorista, dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991 e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Município autorizado a criar 1 (um) cargo de Motorista, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.

Art. 2º O art. 3º, da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação: “Art. 3º O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelos grupos e categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

IV- GRUPO DE MANUTENÇÃO E TRANSPORTES

Parágrafo Único. As demais disposições do art. 3° da Lei n° 931, de 20 de 1991 permanecem inalterados.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento ou de créditos adicionais.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2022.

 GILSON ADRIANO BECKER

  Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 04 de outubro de 2022.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.