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DECRETO Nº 7.094, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Declara de Utilidade Pública e de Interesse Social para fins de desapropriação área de terra de propriedade de Alino Armin Lenz, e dá outras providênc ias.


GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VII do artigo 47, combinado com o inciso IV do artigo 6º da Lei Orgânica, o artigo 2º da Lei nº 2729, de 29 de novembro de 2005 e o artigo 5º, inciso XXIV da Constituição da República, na forma do disposto no Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, no seu artigo 5º, alínea “p” e artigo 6º, considerando que é dever do Poder Público a iniciativa de ações que promovam o bem-estar social e econômico do município e considerando a disponibilidade de área sem aproveitamento econômico compatível,


DECRETA:


Art. 1º. É declarada de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, uma área de terra de propriedade de Alino Armin Lenz, com área superficial de 106.201,36m² (cento e seis mil, duzentos e um metros com trinta e seis decímetros quadrados), sem benfeitorias, situada em Linha Dona Josefa, onde se encontra em frente ao corredor de acesso, sentido Leste-Oeste, zona rural do Município de Vera Cruz, a qual encontra-se incluída na matrícula do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Vera Cruz – RS, sob nº 7.022, Livro nº 2.
Parágrafo Único. A área descrita no 'caput' tem as seguintes medidas e confrontações: Pela frente Sudeste, confrontando-se com parte corredor de acesso parte Romenio Benedito Henkes, segue na direção Sudoeste por uma extensão de 17,80 metros, aí faz ângulo de 119º41’28” e segue na direção Oeste por uma extensão de 439,34 metros, aí faz ângulo de 170º59’06” e segue em direção Oeste por uma extensão de 196,19 metros, sempre confrontando-se pelo lado sul com terras de espólio de Anoldo Pedro Mueller, aí faz ângulo de 96º52’39” e segue na direção Norte por uma extensão de 224,76 metros, confrontando-se pelo lado Oeste com terras de espólio de Anoldo Pedro Mueller, aí faz ângulo de 87º23’56” e segue na direção Leste por uma extensão de 310,65 metros, confrontando-se pelo lado Norte com terras de Ilgo Pedro Rauber, aí faz ângulo de 142º51’24” e segue na direção Sudeste por uma extensão de 21,50 metros, aí faz ângulo de 158º51’20” e segue na direção Sudeste por uma extensão de 55,51 metros, aí faz ângulo de 196º18’47” e segue na direção Sudeste por uma extensão de 48,04 metros , aí faz ângulo de 201º41’51” e segue na direção Sudeste por uma extensão de 123,17 metros, sempre confrontando-se pelo lado Nordeste com terras de Alino Armin Lenz, aí faz ângulo de 197º09’39” e segue na direção Leste por uma extensão de 71,95 metros, confrontando-se pelo lado Norte com terras de Alino Armin Lenz, aí faz ângulo de 164º00’18” e segue na direção Sudeste por uma extensão de 14,90 metros, aí faz ângulo de 153º20’10” e segue na direção Sudeste por uma extensão de 42,61 metros, aí faz ângulo de 201º23’36” e segue na direção Sudeste por uma extensão de 30,00 metros, sempre confrontando-se com terras de Alino Armin Lenz, até entestar na frente onde fecha o perímetro com ângulo 89º25’47”.
Art. 2o As despesas de caráter indenizatório decorrentes deste Decreto, serão cobertas com a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Trânsito, 06001.0026078200191.035 – Aquisição de Área para Extração de Cascalho 3.4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis – 8610 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Parágrafo Único. Demais despesas administrativas e notariais, decorrentes da presente desapropriação, serão custeadas pelo Município.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2022.

GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 23 de setembro 2022.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.