LEI Nº 5.515, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
Extingue cargo em comissão e dá outras providências.
Art. 1º Fica extinto um cargo de Dirigente de Núcleo de Apoio Administrativo, código 2.2, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2o O Art. 19, da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação: “Art. 19 - É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:
QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO |
“... |
... |
... |
25 |
Dirigente de Núcleo |
2.2 |
... |
... |
...” |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2022.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 06 de setembro de 2022.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 7272, 16 DE ABRIL DE 2024 | REESTRUTURA O NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE COLETIVA - NUMESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2024 |
DECRETO Nº 7465, 05 DE ABRIL DE 2024 | Designa o Secretário de Obras, Saneamento e Trânsito para responder administrativamente pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, e dá outras providências. | 05/04/2024 |
DECRETO Nº 7464, 05 DE ABRIL DE 2024 | Nomeia o Secretário Municipal de Obras, Saneamento e Trânsito, e dá outras providências. | 05/04/2024 |
DECRETO Nº 7463, 05 DE ABRIL DE 2024 | Exonera o Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; e dá outras providências. | 05/04/2024 |
DECRETO Nº 7462, 05 DE ABRIL DE 2024 | Revoga Decreto nº 6.613, de 4 de janeiro de 2021; e dá outras providências. | 05/04/2024 |