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LEI Nº 5.511, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à empresa CLP TABACOS DO BRASIL LTDA, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos à empresa CLP TABACOS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.264.887/0001-50, com sede na Rod. RSC 287, km 110,4 na cidade de Vera Cruz – RS.

            Art. 2o Compõem os incentivos concedidos através desta lei, os seguintes: fomento no valor de R$ 11.160,00 (onze mil cento e sessenta reais), o qual será distribuído em 120 cargas de rachão.

            Art. 3o Os incentivos contidos no art. 2º desta Lei, se destinam a melhorias de infraestrutura da empresa CLP TABACOS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.264.887/0001-50, para o desenvolvimento de atividades no ramo de processamento industrial de fumo, dentre outros.

            Art. 4º Os incentivos constantes na presente lei, apresentam fundamento legal, por intermédio da Lei nº 4.272, de 15 de dezembro de 2015 e respectivas alterações, a qual dispõe a respeito do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico do Município de Vera Cruz – PRODECON.

            Art. 5o A empresa incentivada firmará termo de compromisso com o Município de Vera Cruz, no qual constarão direitos e obrigações de ambas as partes.

            Art. 6o O descumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa, implicará no ressarcimento dos valores incentivados pelo Município, sem prejuízo das ações de responsabilidade civil a que estiver sujeito.

            Art. 7o Fica a empresa incentivada obrigada a enviar até o dia 10 de janeiro do exercício financeiro posterior, relatório referente às atividades realizadas.

            Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 20 de janeiro do mesmo ano, as informações repassadas pela Empresa.         

            Art. 8o As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de rubricas consignadas na Lei de Orçamento de 2022 ou de créditos adicionais.

            Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 2022.

 GILSON ADRIANO BECKER

  Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 30 de agosto de 2022.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.