LEI Nº 5.363, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
Cria e extingue cargos, dá nova redação ao Art. 3o da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais e dá nova redação aos Arts. 6o e 7o, da Lei nº 2.397, 03 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério do Município de Vera Cruz e, dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica o Município autorizado a criar 01 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e 02 (dois) cargos de Auxiliar de Educação, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.
Art. 2o Ficam extintos 1 (um) cargo de Auxiliar de Limpeza e 2 (dois) cargos de monitor de creche, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.
Art. 3o O art. 3º, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação:
“Art. 3o O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelos grupos e categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:
II – GRUPO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Categoria funcional |
Nº de cargos |
Padrão |
Auxiliar de Educação |
119 |
2 |
Auxiliar de Limpeza |
04 |
2 |
Monitor de Creche |
40 |
2 |
VI – GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO
Categoria funcional |
Nº de cargos |
Padrão |
Auxiliar de Serviços Gerais |
62 |
2 |
Art. 4o Fica o Município autorizado a criar 01 (um) cargo de Professor de Educação Especial, no Quadro de cargos do Plano de Carreira do Magistério, que trata da Lei n.º 2.397, de 03 de dezembro de 2003.
Art. 5o Fica extinto 01 (um) cargo de Professor Área II - Estudos Sociais, no Quadro de cargos do Plano de Carreira do Magistério, que trata da Lei n.º 2.397, de 03 de dezembro de 2003.
Art. 6o O art. 6o, da Lei no 2.397, de 03 de dezembro de 2003, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação:
Art. 6o São os seguintes os cargos do Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal:
Denominação |
Nº de cargos |
Professor Área 1 |
126 |
Professor Área 2 |
91 |
Professor Educação Especial |
13 |
Professor de Informática |
4 |
Art. 7o O art. 7o, da Lei no 2.397, de 03 de dezembro de 2003, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação:
Art. 7o Os cargos do artigo anterior, referente ao cargo de Professor Área 2, serão distribuídos nas seguintes disciplinas:
Disciplina |
Nº de cargos |
Português |
07 |
Ciências Físicas e Biológicas |
06 |
Inglês |
05 |
Matemática |
06 |
História |
03 |
Geografia |
06 |
Educação Artística |
02 |
Artes |
02 |
Educação Física |
16 |
QUADRO DE CARGOS POR ÁREA DE ESTUDOS
Referente Concurso Público n.º 040/1996
Disciplina |
Nº de cargos |
Português/Inglês |
06 |
Ciências (Matemática e Ciências Físicas e Biológicas) |
09 |
Estudos Sociais (História e Geografia) |
06 |
Art. 8o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.
Art. 9o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2022.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 17 de março de 2022.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 5798, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 | Cria cargo, dá nova redação ao Art. 3o da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais” e, dá outras providências. | 28/11/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5752, 12 DE SETEMBRO DE 2023 | Dá nova redação ao Recrutamento do Anexo Único da Lei 5.686, de 09 de maio de 2023, e dá outras providências. | 12/09/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5730, 15 DE AGOSTO DE 2023 | Cria e extingue cargos, dá nova redação aos Arts. 6o e 7o, da Lei nº 2.397, de 03 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério do Município de Vera Cruz, e dá outras providências. | 15/08/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5720, 26 DE JULHO DE 2023 | Cria cargo, dá nova redação ao Art. 3o, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991, e, dá outras providências. | 26/07/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5712, 18 DE JULHO DE 2023 | Dá nova redação a descrição das atribuições sintéticas e analíticas do cargo de enfermeiro da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, que “Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores”, e dá outras providências. | 18/07/2023 |