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DECRETO Nº 6911, 11 DE JANEIRO DE 2022

Assunto(s): Tributos

Em vigor

DECRETO No 6.911, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

Estabelece valores para os preços de tarifas de água e esgoto e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, e de conformidade com o disposto nos §§ 1o e 3o do Art. 13, da Lei n.° 1111, de 30 de junho de 1993,

DECRETA:

Art. 1o Ficam estabelecidas, de conformidade com a tabela anexa, as tarifas para a cobrança do Serviço de Água, Esgoto e Serviços Complementares, em função do custo mensal por economia, e as multas por infrações, a partir do mês de competência janeiro de 2022.

Art. 2o Fica revogado o Decreto nº 6.631, de 12 de janeiro de 2021.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 11 de janeiro de 2022.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 11 de janeiro de 2022.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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