Estabelece valores para os preços de tarifas de água e esgoto e dá outras providências.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 6911, 11 DE JANEIRO DE 2022

Assunto(s): Tributos

Em vigor

DECRETO No 6.911, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

Estabelece valores para os preços de tarifas de água e esgoto e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, e de conformidade com o disposto nos §§ 1o e 3o do Art. 13, da Lei n.° 1111, de 30 de junho de 1993,

DECRETA:

Art. 1o Ficam estabelecidas, de conformidade com a tabela anexa, as tarifas para a cobrança do Serviço de Água, Esgoto e Serviços Complementares, em função do custo mensal por economia, e as multas por infrações, a partir do mês de competência janeiro de 2022.

Art. 2o Fica revogado o Decreto nº 6.631, de 12 de janeiro de 2021.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 11 de janeiro de 2022.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 11 de janeiro de 2022.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, 25 DE FEVEREIRO DE 2025	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários Municipal – REFIM e dá outras providências.	25/02/2025
DECRETO Nº 7469, 10 DE ABRIL DE 2024	Dá nova redação ao Art. 7o do Decreto nº 7.403 de 11 de janeiro de 2024 que “Institui o Calendário Fiscal do Município de Vera Cruz para o exercício de 2024, fixa índice e dá outras providências.”	10/04/2024
PORTARIAS Nº 14872, 06 DE ABRIL DE 2023	Nomeia servidora para a parceria do programa de integração tributária Estado e Municípios	06/04/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 90, 28 DE MARÇO DE 2023	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários Municipal – REFIM e dá outras providências.	28/03/2023
DECRETO Nº 7125, 01 DE NOVEMBRO DE 2022	Insere o subitem 11.05 no Anexo único do Decreto n° 5.594/2017, que regulamenta a alíquota, o local de recolhimento, a obrigação de retenção na fonte ou não, do ISSQN, para cada item da lista de serviços.	01/11/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume