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LEI Nº 5.316, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza excepcionalmente a prorrogação do contrato administrativo temporário N.º RH-015/2021, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica autorizada excepcionalmente a prorrogação do contrato administrativo temporário de N.º RH-015/2021, pelo prazo de 12 meses, além do prazo previsto nas leis que autorizaram as referidas contratações.

Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.


Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2021.


GILSON ADRIANO BECKER,
Prefeito




REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 21 de dezembro de 2021.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.