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LEI Nº 5173, DE 02 DE MARÇO DE 2021.

Inclui ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, autoriza a abertura de créditos especiais no montante de R$ 51.000,00, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ação no programa 0007 – Administração Geral, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, aprovada pela Lei nº 5116, de 14/10/2020, e na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2021, aprovada pela Lei nº 5125, de 15/12/2020, conforme segue: "Ação 1.xxx – Instalação de Rede de Fibra Óptica para Interligação de Prédios Públicos; produto: rede instalada; unidade de medida: unidade; valor: R$ 51.000,00”.

Art. 2o  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados

0401.0412200071.xxx – Instalação de Rede de Fibra Óptica para Interligação de Prédios

                                        Públicos

4.4.90.51 – Obras e Instalações -xxxx- .......................................................... R$        51.000,00

                                                                  TOTAL .......................................  R$        51.000,00    

Art. 3o O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com a utilização do superávit financeiro verificado no exercício anterior, no recurso a seguir especificado:

Superávit Financ. exercício anterior (FR 001 – Rec. Livres)......................... R$         51.000,00

                                                               TOTAL............................................. R$        51.000,00   

Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.                                        

Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2021.

        GILSON ADRIANO BECKER,

                    Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 02 de março de 2021.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.