LEI Nº 5172, DE 02 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 5.000,00, autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de R$ 430.000,00 e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a seguir especificado:
ÓRGÃO: 0300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0301 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
0301.226610062.011 – Manutenção Programas Fomento Econômico
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita -xxxx FR 001 R$ 5.000,00
TOTAL ...............................................R$ 5.000,00
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), a seguir especificados:
ÓRGÃO: 0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0401 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
0401.0412200072.013 – Manutenção dos Serviços Administrativos e de Bens – Administ.
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros -PJ -84- FR 01....................................R$ 110.000,00
ÓRGÃO: 0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0703 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
0703.1236100252.052 – Manutenção das Escolas Municipais de Ens. Fundamental
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros –PJ – 413- FR 20................................R$ 100.000,00
0703.1236500242.051 – Manutenção das Escolas Municipais de Educação Infantil
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros –PJ – 427- FR 20................................R$ 120.000,00
ÓRGÃO: 0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0901 – Fundo Municipal de Saúde
0901.1030200362.094 – Manutenção dos Serviços de Média Complexidade
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros –PJ – 630- FR 40..............................R$ 100.000,00
TOTAL ..........................................R$ 430.000,00
Art. 3o Os créditos de que tratam os artigos anteriores, serão cobertos pelo Superávit Financeiro do exercício anterior, a seguir especificados:
Superávit Financeiro Recurso Livre (001).......................................................R$ 115.000,00
Superávit Financeiro Recurso Livre (001) que se transfere para Recurso Vinculado (020) MDE................................................................................................................ R$ 78.167,80
Superávit Financeiro Recurso Livre (001) que se transfere para Recurso Vinculado (040) ASPS................................................................................................................R$ 100.000,00
Superávit Financeiro Recurso Vinculado (020) MDE...................................R$ 141.832,20
TOTAL ............................................... R$ 435.000,00
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2021.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 02 de março de 2021.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
