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LEI N° 5161, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo excepcionalmente a prorrogar a contratação de Médicos Psiquiatras em caráter temporário de excepcional interesse público e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo excepcionalmente autorizado a prorrogar a contratação de 02 (dois) Médicos Psiquiatra, autorizado pela Lei n° 4.977 de 12 de novembro de 2019, em caráter temporário de excepcional interesse público, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de contratação.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação dos Médicos Psiquiatras, bem como as suas atribuições, vencimentos, condições e horário de trabalho do cargo, são as que constam na Lei n.º 931/91 e alterações, que trata do quadro geral, para cargos de igual denominação.
Art. 3º O contrato estabelecerá direitos e obrigações dispostos no artigo 198 e incisos, da Lei Complementar no 004, de 10 de abril de 2007.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias existentes na Lei de Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de janeiro de 2021.



                                                                                              GILSON ADRIANO BECKER,
                                                                                                      Prefeito Municipal.





REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 22 de janeiro de 2021.