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LEI N° 5157, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.

Autoriza criar cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, extingue cargos de Auxiliar de Limpeza, dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991 e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Município autorizado a criar mais 03 (três) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.

Art. 2º Ficam extintos: (03) três cargos de Auxiliar de Limpeza, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.

Art. 3º O art. 3º, da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação: “Art. 3º O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelos grupos e categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:...

Art. 4° Fica autorizado a contratação temporária de (5) cinco auxiliares de serviços gerais.

II – GRUPO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL


Categoria Funcional Nº de Cargos Padrão
... ... ...


Auxiliar de Limpeza 06                       2


... ... ...


VI – GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO
Categoria Funcional Nº de Cargos Padrão
... ... ...
Auxiliar de Serviços Gerais 58             2
... ... ...”

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento ou de créditos adicionais.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito, 22 de janeiro de 2021.




                                                                                                   GILSON ADRIANO BECKER,
                                                                                                           Prefeito Municipal.





REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 22 de janeiro de 2021.