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LEI No 4.997, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Cria cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, extingue cargo de Auxiliar de Limpeza, dá nova redação ao Art. 3o da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991 e dá outras  providências.
GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
 
Art. 1o Fica o Município autorizado a criar mais 01 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.
 
Art. 2o Fica extinto 01(um) cargo de Auxiliar de Limpeza, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.
 
Art. 3o O art. 3º, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação: “Art. 3º. O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelos grupos e categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:    ...
II – GRUPO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Categoria Funcional                           Nº de Cargos  Padrão
...                                                   ...                            ...
Auxiliar de Limpeza,                         13                            2
...                                                      ...                          ...
VI – GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO
Categoria Funcional                                        Nº de Cargos              Padrão
...                                                   ...                              ...
                   Auxiliar de Serviços Gerais                50                            2
...                                                     ...                             ...”
 
Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.
           
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2019.
GUIDO HOFF, Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 23 de dezembro de 2019.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.