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LEI Nº 4.993, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

Cria dois cargos de Agente Administrativo e extingue dois cargos de auxiliar de Administração, dá nova redação ao Art. 3o, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991, e dá outras  providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: 
 
Art. 1o Fica o Município autorizado a criar mais 02 (dois) cargo de Agente Administrativo, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.
 
Art. 2o Ficam extintos 02 (dois) cargos de Auxiliar de Administração, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.
 
Art. 3o O art. 3º, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação: “Art. 3º. O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelos grupos e categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:...
I – GRUPO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Categoria Funcional                                             Nº de Cargos      Padrão
...                                                        ...                          ..
Auxiliar de Administração,                                  28                          5   
Agente Administrativo                                         11                          6
                       ...                                                         ...                           .. .”
 
Parágrafo único.  Permanecem inalteradas as demais disposições do Art. 3º, da Lei no  931, de 20 de agosto de 1991.
                       
Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.
           
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2019.
GUIDO HOFF, Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 23 de dezembro de 2019.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.