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DECRETO N.º 6.296, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
  
Concede incentivo público à DU’VALE Construtora e Incorporadora Ltda. e dá outras providências.
  
GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do Art. 47, da Lei Orgânica, e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar n.º 048, de 18 de abril de 2017, DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa DU’VALE Construtora e Incorporadora Ltda., inscrita no CNPJ sob n.º 94.903.457/0001-50, com sede na rua João Abott, n.º 1.135/102, na cidade de Lajeado/RS, na forma regulamentada pela Lei Complementar n.º 048, de 18 de abril de 2017, o incentivo de isenção parcial da Taxa para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia prevista no Código Tributário Municipal, ao projeto de construção do prédio residencial de 2.199,72 m², composto de 12 (doze) apartamentos, a ser edificado na rua Dr. Jacob Blész, 181.
 
Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2019.
GUIDO HOFF, Prefeito Municipal.
 
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 20 de dezembro de 2019.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.