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LEI COMPLEMENTAR Nº 12, 28 DE DEZEMBRO DE 2009
Em vigor

ROSANE TORNQUIST PETRY, Prefeita Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

 

                                      Art. 1º O Item 21, do parágrafo 1º, do artigo 64, da Lei 1176/93 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 64 - ...

§ 1º -  ...

...

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

...”

 

                                    Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de janeiro de 2010.

 

Gabinete da Prefeita, 28 de dezembro de 2009.

 

 

ROSANE TORNQUIST PETRY

Prefeita Municipal

 

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 28 de dezembro de 2009.

 

 

 

ROSELI  INÊS FINKLER, Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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