ROSANE TORNQUIST PETRY, Prefeita Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o A remuneração fixada pelo art. 2º da Lei nº 3.982, de 14 de janeiro de 2014, em atendimento ao inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, fica reajustada em 3,69% (três virgula sessenta e nove por cento), passando os vereadores do Município de Vera Cruz a receber um subsídio mensal no valor de R$ 4.341,12 (quatro mil, trezentos e quarenta e um reais e doze centavos) a partir do mês de janeiro de 2015.
Art. 2o A remuneração fixada pelo art. 4º da Lei nº 3.982, de 14 de janeiro de 2014, em atendimento ao inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, fica reajustada em 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento), passando o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Vera Cruz a receber um subsídio mensal no valor de R$ 6.511,66 (seis mil, quinhentos e onze reais e sessenta e seis centavos) a partir do mês de janeiro de 2015.
Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações consignadas na Lei de Orçamento para 2014.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2014.
Gabinete da Prefeita, 15 de janeiro de 2015.
ROSANE TORNQUIST PETRY,
Prefeita Municipal.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 15 de janeiro de 2015.
GILMAR MIGUEL ISER, Secretário Municipal de Administração.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 5140, 12 DE JANEIRO DE 2016 | Fixa a tabela de vencimentos do Quadro dos cargos de Provimento Efetivo, do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, do Quadro Especial, Inativos, Pensionistas e dá outras providências. | 12/01/2016 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4295, 12 DE JANEIRO DE 2016 | Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências. | 12/01/2016 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4294, 12 DE JANEIRO DE 2016 | Dispõe sobre o reajuste dos subsídios da Prefeita Municipal e Vice-Prefeito e dá outras providências. | 12/01/2016 |
DECRETO Nº 4846, 15 DE JANEIRO DE 2015 | Fixa a tabela de vencimentos do Quadro dos cargos de Provimento Efetivo, do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, do Quadro Especial, Inativos, Pensionistas e dá outras providências. | 15/01/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4133, 15 DE JANEIRO DE 2015 | Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências. | 15/01/2015 |