DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Legislação

Atualizado em: 23/10/2024 às 10h24

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LEI ORDINÁRIA Nº 1640, 31 DE DEZEMBRO DE 1997

Assunto(s): Administração Municipal, Código de Posturas e Meio Ambiente

Em vigor

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Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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