(atualizada em 09.09.26)
LEI Nº 6.402, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis inservíveis de propriedade do Município e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade leilão, os bens móveis de propriedade do Município considerados inservíveis, obsoletos ou de recuperação antieconômica, conforme descrição no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A alienação dos bens será precedida de avaliação realizada por Comissão
Especial de Alienação de Bens, nomeada pelo Chefe do Executivo, podendo ser realizada também por empresa habilitada e contratada para tal fim (leiloeiro), com a apreciação da Comissão.
Art. 3o Os recursos auferidos com a alienação dos bens descritos nesta Lei serão aplicados exclusivamente na aquisição de novos bens de capital ou em investimentos, vedada a sua aplicação no custeio de despesas correntes, nos termos do art. 44 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2026.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 25 de agosto de 2026.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS A SEREM ALIENADOS
1. Retroescavadeira Randon RK406B 4x4 ano 2006. O veículo encontra-se com o braço de escavação traseiro desmontado e necessita de reparos gerais, incluindo manutenção do motor e transmissão. Localização: Parque de Máquinas Municipal.
2. Retroescavadeira Randon RK406B 4x4 ano 2007. O veículo encontra-se com a concha traseira desmontada e necessita de reparos gerais, incluindo manutenção do motor e transmissão. Localização: Parque de Máquinas Municipal.
3. Retroescavadeira Randon RK406B 4x4 ano 2010 placa ITM-6394. O veículo encontra-se com o motor desmontado e sem transmissão. Necessita de reparos gerais.
Localização: Parque de Máquinas Municipal.
4. Caminhão Agrale 1600 D-RD diesel, ano 87, placa IGO-5799 branco. O veículo encontra-se sem a bomba de direção hidráulica e necessita de reparos gerais.
Localização: Parque de Máquinas Municipal.
5. Ônibus Mercedes-Benz Comil Svelto OF 1721, ano/mod. 1998/98, placa IIH-9786, capac. p/ 56 passageiros. O veículo necessita de reparos gerais. Localização: Parque de
Máquinas Municipal.
6. Ônibus Volkswagen Comil/Versatile 17-210, ano/mod. 2002, placa IKP-4756. O veículo necessita de reparos gerais. Localização: Parque de Máquinas Municipal.
7. Chevrolet Montana LS 1.4L Econoflex 8V 2p, ano/mod. 2014, placa IVM-4H90, cor branca. O veículo necessita de reparos gerais. Localização: Parque de Máquinas
Municipal.
8. Volkswagen Santana 1.8 Mi, ano/mod. 2004/05, à gasolina, 4 portas, placa IMI-8578 cor prata. O veículo necessita de reparos gerais incluindo manutenção do motor.
Localização: Parque de Máquinas Municipal.
9. Volkswagen Kombi lotação 1.6 MPi fab/mod. 2004/04, motor a gasolina, cor branca, placa ILV-4691. O veículo necessita de reparos gerais incluindo manutenção do motor e caixa de câmbio. Localização: Parque de Máquinas Municipal.
10. Caminhão Foton Aumark 10-16 DT 3.8 4x2 (diesel), ano/mod. 2014, 160cv, placa
IWN-1358, cor branca. O veículo necessita de reparos gerais incluindo manutenção da caixa de câmbio. Localização: Parque de Máquinas Municipal.
11. Ambulância Mercedez-Benz Sprinter 415 Furgão Curto T Alto 2.2 diesel, fab/mod.
2013/14, placa IVF-9G80. O veículo encontra-se com o motor desmontado e necessita de reparos gerais. Localização: pátio da Prefeitura.
12. Motoniveladora Komatsu GD 555-3 ano 2006. O veículo encontra-se sem o kit de comando hidráulico e necessita de reparos gerais. Localização: Parque de Máquinas
Municipal.
13. Lote de 03 caixas d'água de metal e um duto em chapa. Itens localizados no pátio da
Prefeitura e na Ecoponto do Município.
14. Lote de 02 refrigeradores comerciais c/ 04 portas, 02 freezers horizontais, 01 fogão industrial, 01 autoclave, 01 prensa e 01 lavadora de roupas. Localização do lote:
depósito na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
15. Lote de equipamentos de informática, eletrodomésticos, mobiliários e equipamentos diversos tais como: computadores, monitores de vídeo, impressoras, notebooks, nobreaks, estabilizadores, autotransformadores, rotadores, racks cadeiras giratórias, armários de aço, arquivos de aço, televisores, aparelhos de som, aparelhos de DVD player, máquina de escrever, fogão, máquina de costura, ventiladores, extintores de incêndio dentre outros itens. Localização do lote: depósito no pátio da Prefeitura.
16. Lote de mobiliário em geral e equipamentos diversos tais como: classes e cadeiras escolares, mesas de escritório, cadeiras giratórias, cadeiras estofadas empilháveis, cadeiras fixas, arquivos de aço, bebedouros, lavadora de roupas, fogão industrial, condicionadores de ar dentre outros itens. Localização do lote: depósito no Parque de
Máquinas Municipal (1º mezanino).
17. Lote de equipamentos de informática tais como: computadores, monitores de vídeo, impressoras, notebooks, nobreaks, estabilizadores, autotransformadores, roteadores, switchs, dentre outros itens. Localização do lote: depósito no Parque de Máquinas
Municipal (2º mezanino).
18. Lote de mobiliários, eletrodomésticos e equipamentos diversos tais como: cadeiras giratórias, cadeiras fixas, mesas de escritório, arquivos de aço, condicionadores de ar, cortadores de grama, bebedouros, lavadoras de roupas, lavadoras de alta pressão, fornos micro-ondas, fornos elétricos, fogões á gás, batedeiras, liquidificadores, ventiladores, autoclaves, relógios pontos, televisores, aparelhos de som, aparelhos de DVD player, bicicletas, berços de madeira, cadeiras de rodas, máquina de costura, aquecedores de ar, classes e cadeiras escolares, extintores de incêndio dentre outros itens. Localização do lote: depósito no Parque de Máquinas Municipal (2º mezanino).
19. Lote de 03 cadeiras odontológicas. Localização: depósito no Parque de Máquinas
Municipal (2º mezanino).
20. Lote de 01 torno para madeira, 01 refrigerador, 01 fogão e forno industrial dentre outros itens. Localização: depósito no Parque de Máquinas Municipal.
21. Lote de sucata e material ferroso. Localização: depósito no Parque de Máquinas
Municipal.
22. Lote de 01 tanque metálico. Localização: Parque de Máquinas Municipal.
23. Lote de aproximadamente 85m³ (oitenta e cinco metros cúbicos) de madeira tipo
Pinus Elliotti, localizado na área de aproximadamente 9.400m² (nove mil e quatrocentos metros quadrados). (Acrescentado pela Lei 6410 de 09 de setembro de 2026)
