LEI Nº 6.334, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

“Fixa limite de despesas com promoção do Festival Canta Vera Cruz 2026, e dá outras providências.”

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica estabelecido o limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para o dispêndio do Município com promoção do Festival Canta Vera Cruz, evento incluído no Calendário de Eventos de 2026, aprovado pela Lei nº 6.261, de 16 de dezembro de 2025, para atendimento das seguintes despesas: sonorização/ensaios e Grupo de Acompanhamento, premiação, troféus, decoração e material de consumo, locação de equipamentos e materiais, ornamentação, alimentação, banners e divulgação.

            Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotação consignada na Lei de Orçamento de 2026 ou de créditos adicionais.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2026.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 28 de abril de 2026.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.