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LEI ORDINÁRIA Nº 6283, 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Assunto(s): Abertura de Créditos
Em vigor

LEI Nº 6.283, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.  

 

 

Autoriza a abertura de créditos suplementares e especiais, no montante de R$ 2.846.916,03 (dois milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais e três centavos), e dá outras providências.

 

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 2.841.968,03 (dois milhões, oitocentos e quarenta e um mil, novecentos e sessenta e oito reais e três centavos), a seguir especificados:

 

 

ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Pref. e Órgãos Subordinados

 

02.001.0004.0122.0002.2004 - Manutenção do Gabinete do(a) Prefeito(a)

 

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 25001000

R$ 30.000,00

 

 

 

 

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E FINANÇAS

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados

 

05.001.0004.0129.0010.2025 - Manutenção dos Serviços de Arrecadação e Tributação

 

339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ FR 25001000

R$ 26.000,00

 

 

 

 

ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados

 

06.001.0017.0512.0015.2031 - Manutenção dos Serviços de Coleta de Lixo e Limpeza Pública

 

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 25001000

R$ 130.000,00

 

 

06.001.0017.0512.0018.2035 - Manutenção do Sistema de Esgoto

 

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 25001000

R$ 70.000,00

 

 

06.001.0018.0541.0015.2181 - Implantação e Manutenção da Central de Triagem e Reciclagem do Lixo

 

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física FR 25001000

R$ 15.000,00

 

 

06.001.0027.0813.0013.2028 - Conservação de Praças e Jardins

 

339030 - Material de consumo FR 25001000

R$ 15.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 004 - Unidade Municipal de Trânsito

 

 

06.004.0026.0782.0021.2039 - Manutenção e Controle da Sinalização, Fiscalização e Educação no Trânsito

 

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 27520000

R$ 41.281,85

 

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 27520000

R$ 18.718,05

 

339030 - Material de consumo FR 27520000

R$ 30.000,00

 

 

 

 

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados

 

07.001.0012.0361.0023.2046 - Manutenção da Merenda Escolar no Ensino Fundamental

 

339030 - Material de consumo FR 25500000

R$ 8.841,75

 

339030 - Material de consumo FR 25500000

R$ 61,52

 

 

07.001.0012.0361.0026.2056 - Manutenção do Transporte Escolar no Ensino Fundamental

 

339030 - Material de consumo FR 25001000

R$ 40.000,00

 

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - FUNDEB

 

07.002.0012.0361.0025.1047 - Construção e Ampliação de Escolas Municipais de Ensino Fundamental

 

449051 - Obras e instalações FR 15430000

R$ 520.000,00

 

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

07.003.0012.0361.0025.1047 - Construção e Ampliação de Escolas Municipais de Ensino Fundamental

 

449051 - Obras e instalações FR 25001001

R$ 15.000,00

 

 

07.003.0012.0361.0025.2052 - Manutenção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental

 

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 25001001

R$ 40.000,00

 

 

07.003.0012.0365.0024.2051 - Manutenção das Escolas Municipais de Educação Infantil

 

335043 - Subvenções sociais FR 15001001

R$ 700.000,00

 

335043 - Subvenções sociais FR 25001001

R$ 118.000,00

 

 

 

 

ÓRGÃO: 08 - SECRET.MUN. DE DESENV. RURAL E MEIO AMB.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret e Órgãos Subordinados

 

08.001.0020.0608.0033.2072 - Manutenção dos Serviços de Inseminação Artificial

 

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 25001000

R$ 75.000,00

 

 

 

 

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal da Saúde

 

09.001.0010.0301.0036.1069 - Aquisição de Equipamentos para Unidades Básicas de Saúde

 

449052 - Equipamentos e material permanente FR 26010003

R$ 8.295,06

 

449052 - Equipamentos e material permanente FR 26010003

R$ 7.398,56

 

449052 - Equipamentos e material permanente FR 26014505

R$ 5.466,27

 

449052 - Equipamentos e material permanente FR 26014505

R$ 12.007,77

 

449052 - Equipamentos e material permanente FR 26210013

R$ 40.000,00

 

 

09.001.0010.0301.0036.2087 - Manutenção dos serviços de assistência à saúde na Atenção Primária

 

339040 – Serv. de tecnologia da informação e comunicação - PJ FR 26000008

R$ 26.105,57

 

339030 - Material de consumo FR 26000014

R$ 122.683,21

 

339030 - Material de consumo FR 26000018

R$ 200.063,87

 

339030 - Material de consumo FR 26000009

R$ 3.371,96

 

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 26000009

R$ 15.663,05

 

339030 - Material de consumo FR 26000009

R$ 1.628,04

 

339030 - Material de consumo FR 26004500

R$ 6.000,00

 

339030 - Material de consumo FR 26004500

R$ 3.500,00

 

339030 - Material de consumo FR 26210013

R$ 10.000,00

 

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 26214011

R$ 40.000,00

 

339030 - Material de consumo FR 26003110

R$ 12.234,60

 

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 26003110

R$ 16.000,00

 

 

09.001.0010.0301.0036.2088 - Manutenção dos Veículos de Atenção Primária

 

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 26000007

R$ 27.000,00

 

339030 - Material de consumo FR 26000007

R$ 6.416,80

 

 

09.001.0010.0301.0038.2083 - Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica

 

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita FR 26004503

R$ 11.663,96

 

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita FR 26004503

R$ 256,24

 

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita FR 26214011

R$ 120.000,00

 

 

09.001.0010.0302.0036.2182 - Manutenção do Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS

 

339030 - Material de consumo FR 25001002

R$ 10.000,00

 

 

09.001.0010.0303.0038.1156 - Aquisição de Equipamentos para Farmácia Municipal

 

449052 - Equipamentos e material permanente FR 26014512

R$ 29.200,00

 

 

09.001.0010.0303.0038.2083 - Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica

 

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita FR 26214050

R$ 316,36

 

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita FR 26214050

R$ 6.817,40

 

 

09.001.0010.0304.0039.1073 - Aquisição de Veículos e Equipamentos para Programas de Vigilância Sanitária

 

449052 - Equipamentos e material permanente FR 26010004

R$ 8.612,12

 

 

09.001.0010.0305.0039.1074 - Aquisição de Veículos e Equipamentos para Programas de Vigilância Epidemiológica

 

449052 - Equipamentos e material permanente FR 26010006

R$ 23.364,02

 

 

 

 

ÓRGÃO: 10 - SECRET.MUNIC. DE DESENV. SOCIAL

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - Fundo Municipal de Assistência Social

 

10.002.0008.0122.0040.2098 - Manutenção dos Serviços Administrativos e de Bens - Desenv. Social

 

339030 - Material de consumo FR 26691184

R$ 30.000,00

 

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 26691184

R$ 25.000,00

 

 

10.002.0008.0243.0042.2176 - Manutenção da Casa de Passagem

 

339030 - Material de consumo FR 26691184

R$ 43.000,00

 

 

10.002.0008.0244.0041.2175 - Manutenção de Programas Especializados para Família

 

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física FR 26601069

R$ 16.941,43

 

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física FR 26601069

R$ 58,57

 

 

10.002.0008.0244.0045.2114 - Manutenção do Plantão Social

 

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita FR 26610002

R$ 25.000,00

 

 

 

 

ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret. e Órgãos Subordinado

 

 

13.001.0013.0392.0059.2136 - Manutenção da Banda e Coral Municipais

 

339093 - Indenizações e restituições FR 25001000

R$ 35.000,00

 

 

 

 

Art. 2º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no montante de R$ 4.948,00 (quatro mil e novecentos e quarenta e oito reais), a seguir especificado:

 

 

ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Pref. e Órgãos Subordinados

 

02.001.0004.0122.0002.2004 - Manutenção do Gabinete do(a) Prefeito(a)

 

339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ FR 25001000

R$ 1.000,00

 

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - FUNMPDEC - Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil

 

02.002.0008.0182.0016.2197 - Manutenção das Ações de Defesa Civil

 

339040 – Serv. de tecnologia da informação e comunicação - PJ FR 17590004

R$ 3.948,00

 

 

 

 

TOTAL............................................................R$ 2.846.916,03

 

 

Art. 3º  Os créditos de que tratam os artigos anteriores, serão cobertos pela anulação de dotação, pelo superávit financeiro do exercício anterior e pelo excesso de arrecadação no exercício de 2026, nos recursos a seguir especificados:

 

 

ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - FUNMPDEC - Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil

 

02.002.0008.0182.0016.2197 - Manutenção das Ações de Defesa Civil

 

339030 - Material de consumo FR 17590004

R$ 3.948,00

 

 

 

 

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

07.003.0012.0365.0024.2051 - Manutenção das Escolas Municipais de Educação Infantil

 

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 15001001

R$ 700.000,00

 

 

 

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 15001000 (Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES)

R$ 535.000,00

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 15001001 (Recursos não Vinculados de Impostos - MDE)

R$ 173.000,00

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 15500000 (Transferência do Salário-Educação)

R$ 8.841,75

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 16000009 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - ESTRUT.VIG.EM SAÚDE - CALAM.PUBL. MP 1218 - PORT. 5178)

R$ 3.371,96

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 16000014 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Increm. Temp. Custeio - Port. 7253)

R$ 122.683,21

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 16000018 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Portaria 8110/2025 - Material de Consumo)

R$ 200.063,87

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 16004500 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)

R$ 6.000,00

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 16004503 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - CUSTEIO - Assistência Farmacêutica)

R$ 11.663,96

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 16010003 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - ESTRUT.REDE SERV. ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE - PORT. 5233/2024)

R$ 8.295,06

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 16014505 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - INVESTIMENTO - Atenção Básica)

R$ 5.466,27

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 16210013 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - AQUIS. DE EQUIP. E MELHORIAS DA AMBIÊNCIA DAS UBS REDE BEM CUIDAR- PORTARIA SES Nº 1228/2025)

R$ 50.000,00

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 16214050 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Farmácia Básica / Plantas Medicinais e Fitoterápicos / Diabetes Mellitus / Fraldas e outros insumos)

R$ 6.817,40

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 16601069 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - FNAS - BOLSA-FAMÍLIA/ PROG. AUXÍLIO BRASIL)

R$ 16.941,43

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 17520000 (Recursos Vinculados ao Trânsito)

R$ 48.718,05

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 25001002 (Recursos não Vinculados de Impostos - ASPS)

R$ 10.000,00

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 25500000 (Transferência do Salário-Educação)

R$ 61,52

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 26000007 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - INCREM.TEMP.CUST. DOS SERV. DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PORT. 4687)

R$ 33.416,80

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 26000008 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - INCREM.TEMP.CUST. DOS SERV. DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PORT. 3722)

R$ 26.105,57

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 26000009 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - ESTRUT.VIG.EM SAÚDE - CALAM.PUBL. MP 1218 - PORT. 5178)

R$ 17.291,09

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 26003110 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde- CUSTEIO - Atenção Básica - Emenda Individual)

R$ 28.234,60

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 26004500 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)

R$ 3.500,00

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 26004503 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde- CUSTEIO - Assistência Farmacêutica)

R$ 256,24

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 26010003 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - ESTRUT.REDE SERV. ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE - PORT. 5233/2024)

R$ 7.398,56

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 26010004 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - CAL. PUBL. - MP 1.218 DE 11/05/2024 - PORT. 5321)

R$ 8.612,12

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 26010006 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - CAL.PUBL. - MP 1.218 DE 11/05/2024 - PORT. 5352)

R$ 23.364,02

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 26014505 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - INVESTIMENTO - Atenção Básica)

R$ 12.007,77

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 26014512 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde- INVESTIMENTO - Outras transferências)

R$ 29.200,00

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 26214011 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)

R$ 160.000,00

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 26214050 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Farmácia Básica / Plantas Medicinais e Fitoterápicos / Diabetes Mellitus / Fraldas e outros insumos)

R$ 316,36

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 26601069 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - BOLSA-FAMÍLIA/ PROG. AUXÍLIO BRASIL)

R$ 58,57

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 26610002 (Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - FEAS - BL.BENEF. EVENTUAIS 2024)

R$ 25.000,00

 

Superávit Financeiro recurso vinculado 27520000 (Recursos Vinculados ao Trânsito)

R$ 41.281,85

 

Excesso de Arrecadação recurso vinculado 15430000 (Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR)

R$ 520.000,00

 

 

 

 

TOTAL............................................................R$ 2.846.916,03

 

 

 

Art. 4º  Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

 

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2026.

 

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

 

 

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 24 de fevereiro de 2026.

 

 

 

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

 

 

 

 

 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6273, 08 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza a abertura de créditos suplementares, no montante de R$ 1.100.823,60 (um milhão, cem mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta centavos), e dá outras providências. 08/01/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6272, 08 DE JANEIRO DE 2026 Inclui ação em programa do Plano Plurianual 2026-2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, autoriza a abertura de créditos suplementares e especiais, no montante de R$ 15.979.680,82 (quinze milhões, novecentos e setenta e nove mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos) e dá outras providências. 08/01/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6247, 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza a abertura de créditos suplementares, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências. 25/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6242, 11 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), e dá outras providências. 11/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6230, 28 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 21.095,34 (vinte e um mil, noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), e dá outras providências. 28/10/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 6283, 24 DE FEVEREIRO DE 2026
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