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Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 1.100.823,60 (um milhão, cem mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta centavos), a seguir especificados:
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ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados
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06.001.0015.0451.0017.1024 - Infra-Estrutura, Instalações, Estruturação, Abertura e Pavimentação de Vias Urbanas
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449051 - Obras e instalações FR 27060011
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R$ 215.355,93
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ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados
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07.001.0012.0122.0022.2041 - Manutenção dos Serviços Administrativos e de Bens - Educação
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339030 - Material de consumo FR 25001000
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R$ 40.000,00
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - FUNDEB
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07.002.0012.0361.0025.2193 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 25460001
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R$ 98.795,59
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 25430000
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R$ 38.944,44
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339030 - Material de consumo FR 25401030
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R$ 201.738,50
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07.002.0012.0365.0024.2187 - Manutenção das EMEIS com recursos do FUNDEB - 30%
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil FR 25401030
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R$ 187.013,74
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ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal da Saúde
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09.001.0010.0304.0039.1073 - Aquisição de Veículos e Equipamentos para Programas de Vigilância Sanitária
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449052 - Equipamentos e material permanente FR 26210009
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R$ 20.000,00
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09.001.0010.0304.0039.2091 - Manutenção dos Programas em Vigilância Sanitária
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339030 - Material de consumo FR 26210009
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R$ 10.000,00
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 26210009
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R$ 10.000,00
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ÓRGÃO: 10 - SECRET.MUNIC. DE DESENV. SOCIAL
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados
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10.001.0008.0334.0046.2119 - Manutenção Serviços de Apoio e Atendimento a Programas de Geração de Emprego e Renda
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 27010014
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R$ 103.975,40
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - Fundo Municipal de Assistência Social
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10.002.0008.0242.0044.2113 - Manutenção Serviços Atendimento Pessoas com Deficiência
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 26691184
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R$ 150.000,00
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10.002.0008.0244.0041.1113 - Aquisição de Equipamentos para Programas Especializados para Família
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449052 - Equipamentos e material permanente FR 26601208
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R$ 15.000,00
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10.002.0008.0244.0041.2175 - Manutenção de Programas Especializados para Família
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339030 - Material de consumo FR 26601208
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R$ 10.000,00
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TOTAL............................................................R$ 1.100.823,60
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Art. 2º Os créditos de que tratam o artigo anterior, serão cobertos pelo superávit financeiro do exercício anterior, nos recursos a seguir especificados:
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Superávit Financeiro recurso vinculado 15001000 (Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES)
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R$ 190.000,00
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Superávit Financeiro recurso vinculado 15401030 (Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30% FUNDEB)
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R$ 388.752,24
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Superávit Financeiro recurso vinculado 15430000 (Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR)
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R$ 38.944,44
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Superávit Financeiro recurso vinculado 15460001 (Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI)
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R$ 98.795,59
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Superávit Financeiro recurso vinculado 16210009 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - VIG. SANITÁRIA - PORTARIA SES 847/2024)
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R$ 40.000,00
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Superávit Financeiro recurso vinculado 17010014 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados - CURSOS DE QUALIFICAÇÃO - RECOMEÇAR - CONV. FPE 3959/2025)
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R$ 103.975,40
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Superávit Financeiro recurso vinculado 16601208 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - CRIANÇA FELIZ)
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R$ 25.000,00
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Superávit Financeiro recurso vinculado 27060011 (Transferência Especial da União - E.P. Ind. - Modernização e Revitaliz.de Áreas Urbanas - Dep. Marcelo Moraes - PA 09032024-073359)
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R$ 215.355,93
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TOTAL............................................................R$ 1.100.823,60
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