| LEI Nº 6.272, DE 08 DE JANEIRO DE 2026. |
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Inclui ação em programa do Plano Plurianual 2026-2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, autoriza a abertura de créditos suplementares e especiais, no montante de R$ 15.979.680,82 (quinze milhões, novecentos e setenta e nove mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos) e dá outras providências.
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GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ação no programa 0043 – Atenção a Pessoa Idosa do Plano Plurianual 2026-2029, aprovado pela Lei n° 6.181, de 12/08/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, aprovada pela Lei nº 6.220, de 14/10/2025 e na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026, aprovada pela Lei nº 6.256, de 09/12/2025, conforme segue: "Ação 1.160 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidade de Atendimento dos Serviços de Atenção a Pessoa Idosa; produto: Obra Executada; unidade de medida: unidade; valor: R$ 891.000,00”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ação no programa 0059 – Desenvolvimento Cultural do Plano Plurianual 2026-2029, aprovado pela Lei n° 6.181, de 12/08/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, aprovada pela Lei nº 6.220, de 14/10/2025 e na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026, aprovada pela Lei nº 6.256, de 09/12/2025, conforme segue: "Ação 1.162 - Construção de Espaço Cultural; produto: Obra Executada; unidade de medida: unidade; valor: R$ 304.990,00”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ação no programa 0047 – Gestão Ambiental do Plano Plurianual 2026-2029, aprovado pela Lei n° 6.181, de 12/08/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, aprovada pela Lei nº 6.220, de 14/10/2025 e na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026, aprovada pela Lei nº 6.256, de 09/12/2025, conforme segue: "Ação 1.173 - Implantação do Jardim Botânico e Centro Pesquisa em Educação Ambiental do Vale do Rio Pardo; produto: Jardim Botânico Implantado; unidade de medida: unidade; valor: R$ 653.231,73”.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ação no programa 0049 – Política Habitacional do Plano Plurianual 2026-2029, aprovado pela Lei n° 6.181, de 12/08/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, aprovada pela Lei nº 6.220, de 14/10/2025 e na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026, aprovada pela Lei nº 6.256, de 09/12/2025, conforme segue: "Ação 1.087 - Construção de Casas Populares para Famílias de Baixa Renda; produto: Famílias Beneficiadas/Atendidas; unidade de medida: unidade; valor: R$ 3.372.340,64”.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 10.460.140,25 (dez milhões, quatrocentos e sessenta mil, cento e quarenta reais e vinte e cinco centavos), a seguir especificados:
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| ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados |
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| 04.001.0004.0122.0007.2017 - Concessão de Auxílio-Alimentação aos Servidores |
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| 339046 - Auxílio-alimentação FR 25001000 – 1232- |
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R$ 800.000,00 |
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ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO |
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| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados |
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| 06.001.0015.0451.0017.1024 - Infra-Estrutura, Instalações, Estruturação, Abertura e Pavimentação de Vias Urbanas |
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| 449051 - Obras e instalações FR 17540001 – 237- |
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R$ 3.500.000,00 |
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| 449051 - Obras e instalações FR 27540001 – 1236- |
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R$ 194.136,30 |
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06.001.0026.0782.0019.1033 - Pavimentação de Estradas Municipais |
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| 449051 - Obras e instalações FR 27001262 – 1202- |
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R$ 1.023.658,42 |
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| 449051 - Obras e instalações FR 27000005 – 1204- |
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R$ 180.920,20 |
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| 449051 - Obras e instalações FR 27060005 – 1205- |
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R$ 113.000,00 |
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| 449051 - Obras e instalações FR 27060003 – 1206- |
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R$ 100.000,00 |
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| 449051 - Obras e instalações FR 27060006 – 1207- |
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R$ 248.800,00 |
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| 449051 - Obras e instalações FR 27010005 – 1209- |
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R$ 480.000,00 |
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| 449051 - Obras e instalações FR 25030004 – 1208- |
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R$ 370.476,99 |
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| 449051 - Obras e instalações FR 25001000 – 1203- |
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R$ 141.921,37 |
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ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
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| 07.003.0012.0361.0025.1047 - Construção e Ampliação de Escolas Municipais de Ensino Fundamental |
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| 449051 - Obras e instalações FR 25001001 – 1227- |
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R$ 142.659,71 |
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ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal da Saúde |
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| 09.001.0010.0301.0036.1069 - Aquisição de Equipamentos para Unidades Básicas de Saúde |
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| 449052 - Equipamentos e material permanente FR 26010007 – 1230- |
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R$ 407.254,00 |
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| 449052 - Equipamentos e material permanente FR 26324300 – 1226- |
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R$ 9.229,93 |
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09.001.0010.0301.0036.1070 - Aquisição de Veículos para Atendimento à Saúde - Atenção Primária |
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| 449052 - Equipamentos e material permanente FR 26010008 – 1231- |
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R$ 92.581,00 |
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09.001.0010.0301.0036.1071 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde |
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| 449051 - Obras e instalações FR 26010005 – 1201- |
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R$ 965.607,16 |
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| 449051 - Obras e instalações FR 25001002 – 1215- |
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R$ 51.062,40 |
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| 09.001.0010.0301.0036.2087 - Manutenção dos serviços de assistência à saúde na Atenção Primária |
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| 339030 - Material de consumo FR 26003110 – 1216- |
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R$ 57.031,33 |
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| 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 26003110 – 1217- |
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R$ 29.906,26 |
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| 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 26000016 – 1238- |
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R$ 504.961,46 |
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| 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 26000019 – 1239- |
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R$ 250.966,86 |
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| 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 26000011 – 1240- |
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R$ 45.000,00 |
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| 339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ FR 26000020 – 1241- |
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R$ 232.966,86 |
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| 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 26000020 – 1242- |
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R$ 18.000,00 |
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09.001.0010.0302.0036.2094 - Manutenção dos Serviços de Saúde de Média Complexidade |
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| 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 26000017 – 1237- |
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R$ 400.000,00 |
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09.001.0010.0303.0038.1156 - Aquisição de Equipamentos para Farmácia Municipal |
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| 449052 - Equipamentos e material permanente FR 26210012 – 1229- |
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R$ 100.000,00 |
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Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no montante de R$ 5.519.540,57 (cinco milhões, quinhentos e dezenove mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos), a seguir especificados: |
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ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
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| 07.003.0012.0365.0024.1045 - Aquisição de Imóveis e Construção de Escolas de Educação Infantil |
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| 449051 - Obras e instalações FR 25001001 – 1228- |
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R$ 77.978,20 |
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ÓRGÃO: 08 - SECRET.MUN. DE DESENV. RURAL E MEIO AMB. |
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| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 004 - Fundo Municipal de Meio Ambiente |
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| 08.004.0018.0541.0047.1173 - Implantação do Jardim Botânico e Centro Pesquisa em Educação Ambiental do Vale do Rio Pardo |
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| 449030 - Material de consumo FR 17010012 – 1220- |
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R$ 31.075,38 |
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| 449051 - Obras e instalações FR 17010012 – 1221- |
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R$ 281.877,63 |
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| 449052 - Equipamentos e material permanente FR 17010012 – 1222- |
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R$ 253.332,92 |
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| 449039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 27591185 – 1225- |
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R$ 2.000,00 |
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| 449052 - Equipamentos e material permanente FR 27591185 – 1224- |
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R$ 84.945,80 |
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ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal da Saúde |
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| 09.001.0010.0301.0036.2093 - Manutenção dos Serviços de Saúde Através de Consórcios Intermunicipais |
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| 339334 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização FR 25001002 – 1235- |
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R$ 200.000,00 |
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09.001.0010.0301.0038.2083 - Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica |
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| 319113 - Contribuições patronais FR 25001002 – 1234- |
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R$ 20.000,00 |
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ÓRGÃO: 10 - SECRET.MUNIC. DE DESENV. SOCIAL |
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| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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| 10.002.0008.0241.0043.1160 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidade de Atendimento dos Serviços de Atenção a Pessoa Idosa. |
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| 449051 - Obras e instalações FR 26650001 – 1210- |
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R$ 625.000,00 |
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| 449051 - Obras e instalações FR 16650001 – 1211- |
|
R$ 149.782,61 |
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| 449051 - Obras e instalações FR 26691184 – 1212- |
|
R$ 116.217,39 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 005 - Política Habitacional |
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| 10.005.0016.0482.0049.1087 - Construção de Casas Populares para Famílias de Baixa Renda |
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| 449051 - Obras e instalações FR 17000007 – 1218- |
|
R$ 2.991.479,14 |
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| 449051 - Obras e instalações FR 27000007 – 1256- |
| 449051 - Obras e instalações FR 25001000 – 1219- |
|
R$ 258.520,86
R$ 122.340,64 |
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ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO |
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| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret. e Órgãos Subordinado |
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| 13.001.0013.0392.0059.1162 - Construção de Espaço Cultural |
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| 449051 - Obras e instalações FR 17000002 – 1213- |
|
R$ 301.841,00 |
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| 449051 - Obras e instalações FR 25001000 – 1214- |
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R$ 3.149,00 |
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| TOTAL............................................................R$ 15.979.680,82 |
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| Art. 7º Os créditos de que tratam o artigos 5° e 6°, serão cobertos pelo superávit financeiro do exercício anterior, bem como, pelo excesso de arrecadação no exercício de 2026, nos recursos a seguir especificados: |
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| Superávit Financeiro recurso vinculado 15001000 (Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES) |
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R$ 1.162.659,71 |
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| Superávit Financeiro recurso vinculado 16000011 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - INCREM.TEMP.CUST. DOS SERV. DE AT. PRIM. EM SAÚDE - PORT. 6313/2024 DEP MARCEL VAN HATTEM EMENDA 41160001) |
|
R$ 45.000,00 |
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| Superávit Financeiro recurso vinculado 16000016 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - INCREM.TEMP.CUST. DOS SERV. DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PORT. 8110/2025 FR 16000016) |
|
R$ 504.961,46 |
|
| Superávit Financeiro recurso vinculado 16000017 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - MAC PORTARIA 7956/2025) |
|
R$ 400.000,00 |
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| Superávit Financeiro recurso vinculado 16000019 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - CUSTEIO AT. PRIMÁRIA - PORT. GM MS 8577/2025) |
|
R$ 250.966,86 |
|
| Superávit Financeiro recurso vinculado 16000020 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - CUSTEIO AT. PRIMÁRIA - PORT. GM MS 8546/2025) |
|
R$ 250.966,86 |
|
| Superávit Financeiro recurso vinculado 16010007 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - E.P. - EQUIP. ESF BOA VISTA - PORT. 7719/2025) |
|
R$ 407.254,00 |
|
| Superávit Financeiro recurso vinculado 16010008 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - E.P. - VEICULO EAP ANDRÉAS - PORT. 7602/2025) |
|
R$ 92.581,00 |
|
| Superávit Financeiro recurso vinculado 16210012 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS FARMÁCIAS DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS (FME) - PORTE V. PT SES 1253/2025) |
|
R$ 100.000,00 |
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| Superávit Financeiro recurso vinculado 16324300 (Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde - Nota Fiscal Gaúcha) |
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R$ 9.229,93 |
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| Superávit Financeiro recurso vinculado 16650001 (Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social - CONV. 5576 - CENTRO DIA IDOSO) |
|
R$ 625.000,00 |
|
| Superávit Financeiro recurso vinculado 17010005 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados - PAVIM.ESTRADA LINHA ANDREAS - CONV. FPE 2023/5145) |
|
R$ 480.000,00 |
|
| Superávit Financeiro recurso vinculado 17540001 (Recursos de Operações de Crédito - CEF/FINISA 2023 - R$ 15.000.000,00) |
|
R$ 194.136,30 |
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| Superávit Financeiro recurso vinculado 25001000 (Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES) |
|
R$ 483.397,41 |
|
| Superávit Financeiro recurso vinculado 25030004 (Apoio financeiro da União em decorrência de estado de calamidade pública - Med. Provisória 1229/2024) |
|
R$ 370.476,99 |
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| Superávit Financeiro recurso vinculado 26003110 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde- CUSTEIO - Atenção Básica - Emenda Individual) |
|
R$ 86.937,59 |
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| Superávit Financeiro recurso vinculado 26010005 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - ESF BOA VISTA) |
|
R$ 965.607,16 |
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| Superávit Financeiro recurso vinculado 26691184 (Outros Recursos Vinculados à Assistência Social - FMAS/REC.PRÓPRIOS) |
|
R$ 116.217,39 |
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| Superávit Financeiro recurso vinculado 27000005 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - Pavimentação de estrada vicinal entre as localidades de Vila Progresso e Entre Rios SICONV 955550/2023 Proposta 066422/2023) |
|
R$ 180.920,20 |
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| Superávit Financeiro recurso vinculado 27001262 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - PAVIM.TRECHO L.H.DAVILA-E.P. DEP MARCELO MORAES) |
|
R$ 1.023.658,42 |
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| Superávit Financeiro recurso vinculado 27060003 (Transferência Especial da União - Emenda Individual - Pav. Lha. Henrique DAvila Trecho IV - Dep. Pompeo de Mattos) |
|
R$ 100.000,00 |
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| Superávit Financeiro recurso vinculado 27060005 (Transferência Especial da União - Emenda Individual - Pav. Lha. Henrique DAvila Trecho III / Aquis. de Veículo - Dep. Heitor Schuh) |
|
R$ 113.000,00 |
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| Superávit Financeiro recurso vinculado 27060006 (Transferência Especial da União - E.P. - PAV. MATO ALTO/COXILHA/DONA JOSEFA) |
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R$ 248.800,00 |
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| Superávit Financeiro recurso vinculado 17000007 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - Termo de Compromisso 974271/2024 - Casas Populares) |
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R$ 258.520,86 |
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| Excesso de Arrecadação recurso vinculado 16650001 (Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social - CONV. 5576 - CENTRO DIA IDOSO) |
|
R$ 149.782,61 |
|
| Excesso de Arrecadação recurso vinculado 17000002 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - Constr. Esp. Cultural - E.P.Indiv.Sen. Paulo Paim) |
|
R$ 301.841,00 |
|
| Excesso de Arrecadação recurso vinculado 17000007 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - Termo de Compromisso 974271/2024 - Casas Populares) |
|
R$ 2.991.479,14 |
|
| Excesso de Arrecadação recurso vinculado 17010012 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados - Implantação Jardim Botânico) |
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R$ 566.285,93 |
|
| Excesso de Arrecadação recurso vinculado 17540001 (Recursos de Operações de Crédito - CEF/FINISA 2023 - R$ 15.000.000,00) |
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R$ 3.500.000,00 |
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| TOTAL............................................................R$ 15.979.680,82 |
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| Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei. |
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| Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
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Gabinete do Prefeito, 08 de janeiro de 2026.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 08 de janeiro de 2026.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
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