Autoriza a abertura de créditos suplementares, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta...

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Atualizado em: 30/12/2025 às 14h42

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LEI ORDINÁRIA Nº 6247, 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Assunto(s): Abertura de Créditos

Em vigor

LEI Nº 6.247, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoriza a abertura de créditos suplementares, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a seguir especificados:
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal da Saúde
09.001.0010.0302.0036.2094 - Manutenção dos Serviços de Saúde de Média Complexidade
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 16000017 – 1533-	R$ 150.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 004 - Fundo Mun.proteção Animais - Fundepa
09.004.0004.0304.0060.2173 - Manutencao das Atividades de Protecao aos Animais
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 17591122 – 812-	R$ 100.000,00
TOTAL............................................................ R$ 250.000,00

Art. 2º Os créditos de que tratam o artigo anterior, serão cobertos pela anulação de dotação e pelo excesso de arrecadação no exercício de 2025, nos recursos a seguir especificados:
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal da Saúde
09.001.0010.0301.0036.2087 - Manutenção dos Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Psicológica em Unidades de Saúde
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 15001002 – 650-	R$ 100.000,00
Excesso de Arrecadação recurso vinculado 16000017 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - MAC PORTARIA 7956/2025)	R$ 150.000,00
TOTAL............................................................ R$ 250.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2025. GILSON ADRIANO BECKER Prefeito REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Secretaria Municipal de Administração, 25 de novembro de 2025. LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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