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LEI Nº 6.238, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 6.227, de 21 de outubro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à empresa FRIGORIFICO DO SUL LTDA”, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o O Art. 2º da Lei nº 6.227, de 21 de Outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Compõe como incentivos concedidos através desta lei: Doação de áreas de terras no total de 20,87 hectares, avaliadas em R$ 1.460.900,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil e novecentos reais) situadas na Linha Cipriano de Oliveira – Zona Rural deste município, matriculadas no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Vera Cruz sob o nº 2.714 com a superfície de 43.703,33 (quarenta e três mil, setecentos e três metros e trinta e três decímetros quadrados), sem benfeitorias, nº 2.715 com a superfície de 85.412,92 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e doze metros e noventa e dois decímetros quadrados), sem benfeitorias e nº 13.064 com a superfície de 79.602,30 (setenta mil, seiscentos e dois metros e trinta decímetros quadrados), sem benfeitorias; até 500 cargas de rachão no valor de até R$ 54.655,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais); Horas-máquina no valor de até R$ 1.500.00,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Totalizando um incentivo no valor R$3.015.555,00 (três milhões, quinze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais). 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2025.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 04 de novembro de 2025.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.