Autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil...

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Atualizado em: 08/09/2025 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 6195, 02 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto(s): Abertura de Créditos

Em vigor

LEI No 6.195, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

Autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a seguir especificado:

ÓRGÃO: 11 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FMP

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal de Previdência - Fmp

11.001.0009.0272.0055.2125 - Manutenção da Previdência Social a Inativos e Pensionistas

319086 - Compensações a regimes de previdência FR 18000000 – 1496 -

R$ 150.000,00

TOTAL............................................................R$ 150.000,00

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto pela anulação de dotação, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 11 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FMP

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal de Previdência - Fmp

11.001.0099.0997.0055.2151 - Reserva de Contingência - RPPS

999999 - RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS FR 18000000 – 1190 -

R$ 150.000,00

TOTAL............................................................R$ 150.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 02 de setembro de 2025.

GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 02 de setembro de 2025.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6191, 26 DE AGOSTO DE 2025	Inclui ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025, autoriza abertura de crédito especial no montante de R$ 200.000,00, autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação de Saúde Dr. Jacob Blész, e dá outras providências.	26/08/2025
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