Autoriza a abertura de créditos suplementares, no montante de R$ 637.885,43 (seiscentos e trinta e...

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Atualizado em: 08/07/2025 às 10h34

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LEI ORDINÁRIA Nº 6150, 08 DE JULHO DE 2025

Assunto(s): Abertura de Créditos

Em vigor

LEI No 6.150, DE 08 DE JULHO DE 2025.

Autoriza a abertura de créditos suplementares, no montante de R$ 637.885,43 (seiscentos e trinta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 637.885,43 (seiscentos e trinta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados

06.001.0015.0451.0017.2033 - Manutenção e Conservação de Vias Urbanas

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 15001000 – 208-

R$ 100.000,00

06.001.0017.0512.0018.1086 - Canalização de Valas Urbanas de Drenagem Pluvial

449051 - Obras e instalações FR 25030004 – 1476 -

R$ 237.885,43

06.001.0026.0782.0019.2036 - Manutenção da Frota de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 15001000 – 267-

R$ 150.000,00

ÓRGÃO: 10 - SECRET.MUNIC. DE DESENV. SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.0008.0244.0045.2114 - Manutenção do Plantão Social

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 16691184 – 943-

R$ 150.000,00

TOTAL............................................................R$ 637.885,43

Art. 2º Os créditos de que tratam o artigo anterior, serão cobertos pela anulação de dotação e pelo superávit financeiro do exercício anterior, nos recursos a seguir especificados:

ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados

06.001.0026.0782.0019.2037 - Conservação de Estradas Municipais, Pontes e Boeiros

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil FR 15001000

R$ 400.000,00

Superávit Financeiro recurso vinculado 5030004 (Apoio financeiro da União em decorrência de estado de calamidade pública - Med. Provisória 1229/2024)

R$ 237.885,43

TOTAL............................................................R$ 637.885,43

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2025.

GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 08 de julho de 2025.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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